{"id":3335,"date":"2019-10-23T12:08:13","date_gmt":"2019-10-23T15:08:13","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=3335"},"modified":"2019-10-24T09:02:54","modified_gmt":"2019-10-24T12:02:54","slug":"fraude-em-acordo-extrajudicial-gera-condenacao-do-supermercado-boa-esperanca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/10\/23\/fraude-em-acordo-extrajudicial-gera-condenacao-do-supermercado-boa-esperanca\/","title":{"rendered":"Fraude em acordo extrajudicial gera condena\u00e7\u00e3o do supermercado Boa Esperan\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A 11\u00aa Vara do Trabalho de Natal reconheceu, em decis\u00e3o publicada no \u00faltimo dia 15, que houve fraude em um acordo feito para parcelar verbas rescis\u00f3rias de trabalhadores demitidos pelo Supermercado Boa Esperan\u00e7a. A homologa\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a do Trabalho de acordos extrajudiciais foi introduzida pela Lei 13.467\/17, a reforma trabalhista. Com a constata\u00e7\u00e3o da fraude, levada \u00e0 Justi\u00e7a pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), a empresa foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00f5es pelo dano moral coletivo e pelos danos individuais causados aos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao conhecimento do MPT-RN por den\u00fancia contra os supermercados Boa Esperan\u00e7a e Favorito. Os empregados relatavam que apesar de o Supermercado Favorito ter adquirido os estoques e as lojas do Supermercado Boa Esperan\u00e7a, houve a demiss\u00e3o de mais de 300 empregados, sem pagamento das verbas rescis\u00f3rias, e sob a press\u00e3o de que os empregados deveria fazer um acordo extrajudicial e a Justi\u00e7a do Trabalho o homologaria.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com os denunciantes, o acordo extrajudicial, que foi levado \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, previa o parcelamento das verbas rescis\u00f3rias em 25 vezes e foi assinado por pessoas de confian\u00e7a dos empregadores, e n\u00e3o por representantes dos empregados. O texto fraudulento n\u00e3o contou com a concord\u00e2ncia dos demais trabalhadores, que foram posteriormente informados, por mensagem de celular, sobre o parcelamento alongado do pagamento das verbas rescis\u00f3rias, medida que jamais aceitaram.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os empregados, nunca houve uma assembleia de trabalhadores, vota\u00e7\u00e3o ou discuss\u00e3o dos termos do acordo extrajudicial. As assinaturas que o Supermercado Boa Esperan\u00e7a apresentou na a\u00e7\u00e3o foram tomadas mediante fraude, pois os empregados assinaram lista para recebimento das carteiras de trabalho, dos Termos de Rescis\u00e3o e de cartas de recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O advogado que se apresentou como representante dos empregados n\u00e3o foi contratado por nenhum deles, e sim pela empresa, que tamb\u00e9m teria coagido psicologicamente os empregados a n\u00e3o buscarem a ajuda do sindicato, alegando que se procurassem o sindicato “o pagamento demoraria mais”.<\/p>\n\n\n\n

Para a procuradora Regional do MPT-RN que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o, Ileana Neiva, “a a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial n\u00e3o pode ser usada para atrasar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias e parcela-las, de forma alongada, pois a CLT prev\u00ea prazos de pagamento e a aplica\u00e7\u00e3o de multa, correspondente a um sal\u00e1rio, em caso de atraso no pagamento. Utilizar a Justi\u00e7a do Trabalho, ou qualquer outro local, para fazer acordo extrajudicial lesivo aos trabalhadores \u00e9 medida que afronta a prote\u00e7\u00e3o que o trabalho merece e viola a CLT, que n\u00e3o permite que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) seja alterado por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e muito menos de forma abrupta, sem qualquer negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato, como ocorreu no caso”.<\/p>

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