{"id":33349,"date":"2023-08-17T14:39:27","date_gmt":"2023-08-17T17:39:27","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33349"},"modified":"2023-08-17T14:39:27","modified_gmt":"2023-08-17T17:39:27","slug":"informativo-1-100-do-stf-de-30-de-junho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/08\/17\/informativo-1-100-do-stf-de-30-de-junho-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.100 do STF, de 30 de junho de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em raz\u00e3o da autonomia e da relev\u00e2ncia institucional das Defensorias P\u00fablicas, \u00e9 constitucional o recebimento de honor\u00e1rios sucumbenciais quando estas representarem o litigante vencedor em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, ainda que o lit\u00edgio se d\u00ea contra o ente federativo que integram – RE 1.140.005\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/6\/2023, Tema 1.002.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 vedado o rateio, entre os membros da Defensoria P\u00fablica, do valor recebido a t\u00edtulo de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o judicial. Essa quantia deve ser destinada, exclusivamente, para a estrutura\u00e7\u00e3o das unidades dessa institui\u00e7\u00e3o, com vistas ao incremento da qualidade do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente e \u00e0 garantia da efetividade do acesso \u00e0 Justi\u00e7a – RE 1.140.005\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/6\/2023, Tema 1.002.<\/p>\n\n\n\n

– 1) A perda da gradua\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a pode ser declarada como efeito secund\u00e1rio da senten\u00e7a condenat\u00f3ria pela pr\u00e1tica de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do C\u00f3digo Penal Militar e do art. 92, I, \u2018b\u2019, do C\u00f3digo Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Tribunal de Justi\u00e7a Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justi\u00e7a s\u00e3o competentes para decidir, em processo aut\u00f4nomo decorrente de representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as que teve contra si uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, independentemente da natureza do crime por ele cometido – ARE 1.320.744\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/6\/2023, Tema 1.200.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o pressuposto da dupla vac\u00e2ncia, previsto para o modelo federal e cuja observ\u00e2ncia pelos estados-membros \u00e9 obrigat\u00f3ria \u2014, norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que determina, em caso de vac\u00e2ncia, elei\u00e7\u00e3o avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa – ADI 999\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para dispor sobre normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o dos corpos de bombeiros militares e defesa civil (CF\/1988, art.  22, XXI e XXVIII c\/c o art. 144, V e \u00a7 5\u00ba) \u2014 norma estadual que disp\u00f5e de forma contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal vigente sobre esses assuntos e viabiliza a delega\u00e7\u00e3o de atividades tipicamente estatais a organiza\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias de natureza privada – ADI 5.354\/SC<\/strong>, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 23\/6\/2023.<\/p>

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