{"id":33106,"date":"2023-08-03T09:46:43","date_gmt":"2023-08-03T12:46:43","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=33106"},"modified":"2023-08-03T09:46:43","modified_gmt":"2023-08-03T12:46:43","slug":"vara-determina-que-a-caixa-cubra-assistencia-a-crianca-com-transtorno-do-espectro-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/08\/03\/vara-determina-que-a-caixa-cubra-assistencia-a-crianca-com-transtorno-do-espectro-autista\/","title":{"rendered":"Vara determina que a Caixa cubra assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a com Transtorno do Espectro Autista"},"content":{"rendered":"\n

A Vara do Trabalho de Currais Novos (RN) determinou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal arque com os gastos do tratamento de  filho de empregado da empresa de tr\u00eas anos de idade, portador de Transtorno  do  Espectro  do  Autismo (TEA).<\/p>\n\n\n\n

O menino, diagnosticado TEA  (n\u00edvel I\/II), possui  atraso  no  desenvolvimento  da  linguagem, dificuldade de socializa\u00e7\u00e3o e de se alimentar, apresentando  estereotipias. O tratamento dele envolve fonoaudi\u00f3logos, terapeutas ocupacionais, psic\u00f3logos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

A Caixa, no entanto, alegou que a cobertura pretendida pelo autor, no caso, a terapia com m\u00e9todo ABA, n\u00e3o integra o rol da ANS nem o rol do Plano de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade (Sa\u00fade Caixa).<\/p>\n\n\n\n

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Esclareceu, ainda, que, ante a inexist\u00eancia de obrigatoriedade de oferecimento do tratamento, haveria reembolso das despesas com base no valor da tabela do Sa\u00fade CAIXA, n\u00e3o havendo possibilidade de reembolso integral.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, destacou que Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANS n\u00ba 539, de 23\/06\/2022, passou a prever que, nos casos dos procedimentos que incluem o transtorno do espectro autista, \u201ca operadora dever\u00e1 oferecer atendimento por prestador apto a executar o m\u00e9todo ou t\u00e9cnica indicados pelo m\u00e9dico(…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela ressaltou, ainda, que Resolu\u00e7\u00e3o Normativa da ANS de n\u00ba 469, de 09\/07 \/2021, estabelece (Anexo I), com rela\u00e7\u00e3o a fonoaudi\u00f3logo (104. 4), a cobertura obrigat\u00f3ria em n\u00famero ilimitado de sess\u00f5es para pacientes com transtornos espec\u00edficos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento – Autismo (CID F84.0; CID F84.1; CID F84.3; F84.5; CID F84.9).<\/p>\n\n\n\n

Assegurou, ainda, que as sess\u00f5es com psic\u00f3logos e\/ou terapeutas ocupacionais (106. 2) ser\u00e3o tamb\u00e9m ilimitadas para pacientes com diagn\u00f3stico de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO arcabou\u00e7o normativo, visando resguardar o direito \u00e0 vida e sa\u00fade da crian\u00e7a e adolescente com defici\u00eancia \u00e9 vasto, contando com suporte normativo internacional\u201d, explicou a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n

Ela citou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, promulgada no Brasil atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 6.949 de 25 de agosto de 2009, \u201cque representou um importante refor\u00e7o \u00e0 pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos institu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo, ainda, com a magistrada, o argumento da Caixa de limita\u00e7\u00e3o do plano de Sa\u00fade Caixa ao rol de procedimentos obrigat\u00f3rios institu\u00eddos pela ANS \u201cn\u00e3o merece prosperar\u201d, porque as normas regulamentares de reg\u00eancia e de determina\u00e7\u00f5es da ANS \u201ctornaram expressamente obrigat\u00f3ria a cobertura de qualquer m\u00e9todo ou t\u00e9cnica indicado pelo m\u00e9dico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA negativa da r\u00e9 ao tratamento requerido pela parte autora, devidamente prescrito pelo m\u00e9dico assistente mostra-se injusta e sobremaneira abusiva, desprestigiando, a um s\u00f3 tempo, o princ\u00edpio da dignidade humana e a aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 sa\u00fade do menor, valores m\u00e1ximos assegurados em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela citou ainda jurisprud\u00eancias do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)  e do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>

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