{"id":3285,"date":"2019-10-21T19:08:38","date_gmt":"2019-10-21T22:08:38","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=3285"},"modified":"2019-10-21T16:43:45","modified_gmt":"2019-10-21T19:43:45","slug":"empresa-nao-devera-pagar-multa-por-rescindir-contrato-de-trabalho-temporario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/10\/21\/empresa-nao-devera-pagar-multa-por-rescindir-contrato-de-trabalho-temporario\/","title":{"rendered":"Empresa n\u00e3o dever\u00e1 pagar multa por rescindir contrato de trabalho tempor\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n
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Empresa que dispensou funcion\u00e1rio antes do t\u00e9rmino de contrato de trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o pagar\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa turma do TST ao entender que a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na CLT<\/a> em casos de quebra de contrato indeterminado \u00e9 incompat\u00edvel com a modalidade de contrato de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador foi admitido em 2017, por meio de contrato tempor\u00e1rio com dura\u00e7\u00e3o de 180 dias. O objetivo da empresa era atender demanda complementar de servi\u00e7os. No entanto 83 antes do prazo previsto, ele foi dispensado. <\/p>\n\n\n\n

Diante da quebra de contrato, o empregado ajuizou a\u00e7\u00e3o para pleitear multa conforme o artigo 479<\/a> da CLT<\/a>, que estabelece que a rescis\u00e3o antecipada sem justa causa obriga o empregador ao pagamento de metade da remunera\u00e7\u00e3o a que o empregado teria direito at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de 1\u00ba grau julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, no entanto, o TRT da 9\u00aa regi\u00e3o deferiu a indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Trabalho tempor\u00e1rio<\/strong><\/p>

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