{"id":32329,"date":"2023-06-16T15:57:11","date_gmt":"2023-06-16T18:57:11","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=32329"},"modified":"2023-06-16T15:57:11","modified_gmt":"2023-06-16T18:57:11","slug":"informativo-1-097-do-stf-de-9-de-junho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/06\/16\/informativo-1-097-do-stf-de-9-de-junho-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.097 do STF, de 9 de junho de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa, a cargo de sua Procuradoria-Geral, encontra limite naqueles feitos em que o Legislativo, em nome pr\u00f3prio, esgrima na defesa de sua autonomia e independ\u00eancia frente aos demais Poderes – ADI 2.820\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 2\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A remunera\u00e7\u00e3o dos Procuradores Estaduais e dos Procuradores Legislativos \u00e9 aquela fixada em lei no mesmo patamar; ou, se a lei fixar a remunera\u00e7\u00e3o para apenas uma das carreiras, que a remunera\u00e7\u00e3o da outra \u00e9 igual at\u00e9 lei posterior regular o quadro de modo diverso, vedado qualquer tipo de reajuste autom\u00e1tico da remunera\u00e7\u00e3o de uma delas quando for modificada a da outra – ADI 2.820\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 2\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a inser\u00e7\u00e3o, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira, pois norma com esse teor n\u00e3o diz respeito a mat\u00e9rias cuja iniciativa de lei \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II), na medida em que disp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do estado e n\u00e3o trata do provimento de servidores p\u00fablicos – ADI 2.820\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 2\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da simetria \u2014 norma estadual ou distrital que cria foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos integrantes das carreiras de procurador da unidade federativa, pois <\/strong>como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o vislumbrou na advocacia p\u00fablica, a cargo da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es que justifiquem essa prerrogativa, n\u00e3o devem os estados-membros identificar na advocacia p\u00fablica, a cargo das respectivas Procuradorias-Gerais, atribui\u00e7\u00f5es a ampar\u00e1-la – ADI 2.820\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 2\/6\/2023.<\/p>

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