O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques reconheceu como constitucional, em uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a Lei Estadual n\u00ba 9.978\/2015 (Lei Cortez Pereira), mantendo assim o entendimento do Pleno do TJRN que julgou improcedente A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Em novembro de 2020, o relator do processo, desembargador Amaury Moura Sobrinho votou pela constitucionalidade dos artigos 2\u00ba, inciso I (em parte), 10, par\u00e1grafo \u00fanico, 13, 18, 21 e 22, da lei, editada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Recorrendo da decis\u00e3o do Pleno do TJRN, a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a promoveu Recurso Extraordin\u00e1rio para o STF, sustentando, em s\u00edntese, que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJRN \u201ccontrariou frontalmente os artigos 24,\u00a72\u00ba,e 225, caput e \u00a71\u00ba, incisos I, III e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao declarar a constitucionalidade dos artigos 2\u00ba,inciso I (em parte),10, par\u00e1grafo \u00fanico, e 18, todos da Lei n\u00ba 9.978, de 9 de setembro de 2015, editada pelo Estado do Rio Grande do Norte\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para sustentar a inconstitucionalidade do inciso I, do art 2\u00ba da lei questionada, alegou que esse dispositivo enquadrou \u201ca aquicultura (da qual a carcinicultura \u00e9 esp\u00e9cie) como atividade agrossilvipastoril, para o fim de permitir, por vias transversas, a carcinicultura nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente\u201d, o que iria de encontro \u00e0 Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), a qual, n\u00e3o permitiria \u201co exerc\u00edcio da carcinicultura em \u00e1rea de mangue, apenas nas \u00e1reas de apicuns e salgados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o ministro Nunes Marques disse que \u00e9 inadmiss\u00edvel o recurso excepcional da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do RN, \u201cpois o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte, ao anuir com a inclus\u00e3o da carcinicultura no conceito de atividade agrossilvipastoril e ao declarar constitucionais os dispositivos da citada norma estadual que, em conformidade com o art. 61-A da Lei federal n. 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), autorizam a continuidade da explora\u00e7\u00e3o dessa atividade econ\u00f4mica em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) consolidadas at\u00e9 22 de julho de 2008, amparou-se no arcabou\u00e7o factual constante dos autos e, ainda, na interpreta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (leis federais; resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es normativas dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o TJRN<\/strong><\/p>