{"id":32312,"date":"2023-06-15T15:32:00","date_gmt":"2023-06-15T18:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=32312"},"modified":"2023-06-15T08:34:12","modified_gmt":"2023-06-15T11:34:12","slug":"informativo-777-do-stj-de-6-de-junho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/06\/15\/informativo-777-do-stj-de-6-de-junho-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 777 do STJ, de 6 de junho de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de n\u00e3o conhecimento do recurso inominado – EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS<\/strong>, julgado em 24\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>\u00c0 falta de baliza normativa espec\u00edfica, revela-se vi\u00e1vel que o conceito de jurisprud\u00eancia dominante, para efeito do manejo do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal, busque par\u00e2metros na dic\u00e7\u00e3o do art. 927 do CPC, adotando-se, como paradigmas utiliz\u00e1veis pela parte requerente, decis\u00f5es proferidas pelo STJ, originariamente, no \u00e2mbito de IRDRs, de IACs e de seus recursos especiais repetitivos – PUIL 825-RS<\/strong>, julgado em 24\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei somente \u00e9 cab\u00edvel no \u00e2mbito de processos de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, os quais s\u00e3o regulados pela Lei n. 12.153\/2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei n. 10.259\/2001 – AgInt no PUIL 3.272-MG<\/strong>, julgado em 14\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a estadual processar e julgar causa quando n\u00e3o se verifica, da atua\u00e7\u00e3o de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na a\u00e7\u00e3o delituosa – CC 192.658-RO<\/strong>, julgado em 10\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Interposto recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demanda Repetitiva – IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto n\u00e3o julgado o recurso excepcional (art. 982, \u00a7 5\u00ba, do CPC), hip\u00f3tese em que n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o – REsp 1.976.792-RS<\/strong>, julgado em 18\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a nos tribunais de justi\u00e7a para fins de exerc\u00edcio do controle de compet\u00eancia dos juizados especiais – AgInt no RMS 70.750-MS<\/strong>, julgado em 8\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Os atos de cancelamento da imunidade tribut\u00e1ria pela aus\u00eancia do preenchimento dos requisitos s\u00e3o dotados de carga declarat\u00f3ria, retroagindo \u00e0 data em que estes deixaram de ser observados – AgInt nos EDcl no AREsp 1.878.937-RJ<\/strong>, julgado em 23\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>

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