{"id":32250,"date":"2023-06-12T13:43:00","date_gmt":"2023-06-12T16:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=32250"},"modified":"2023-06-11T22:44:35","modified_gmt":"2023-06-12T01:44:35","slug":"informativo-1-096-do-stf-de-2-de-junho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/06\/12\/informativo-1-096-do-stf-de-2-de-junho-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.096 do STF, de 2 de junho de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, \u00a7 1\u00ba, da CF, a vincula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subs\u00eddio de Ministros do Supremo Tribunal Federal – ADI 7.264\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 19\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A previs\u00e3o legal que fixe subs\u00eddio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, considerando-se como base o valor vigente no momento de publica\u00e7\u00e3o da lei impugnada, vedados reajustes autom\u00e1ticos posteriores – ADI 7.264\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 19\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira p\u00fablica ou entre conselheiros e auditores de Contas – ADI 7.264\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 19\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A ado\u00e7\u00e3o do rito de urg\u00eancia em proposi\u00e7\u00f5es legislativas \u00e9 prerrogativa regimental atribu\u00edda \u00e0 respectiva Casa Legislativa e consiste em mat\u00e9ria \u201cinterna corporis\u201d, de modo que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio qualquer interfer\u00eancia, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) – ADPF 971\/SP<\/strong>, ADPF 987\/SP<\/strong> e ADPF 992\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o, estabelece diretrizes gerais para a prorroga\u00e7\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria entre o munic\u00edpio e a iniciativa privada – ADPF 971\/SP<\/strong>, ADPF 987\/SP<\/strong> e ADPF 992\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/5\/2023.<\/p>

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