{"id":32209,"date":"2023-06-07T13:20:14","date_gmt":"2023-06-07T16:20:14","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=32209"},"modified":"2023-06-07T13:21:14","modified_gmt":"2023-06-07T16:21:14","slug":"informativo-776-do-stj-de-30-de-maio-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/06\/07\/informativo-776-do-stj-de-30-de-maio-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 776 do STJ, de 30 de maio de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A valora\u00e7\u00e3o do requisito subjetivo para concess\u00e3o do livramento condicional – bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena (art. 83, inciso III, al\u00ednea a<\/em>, do C\u00f3digo Penal) – deve considerar todo o hist\u00f3rico prisional, n\u00e3o se limitando ao per\u00edodo de 12 meses referido na al\u00ednea b<\/em> do mesmo inciso III do art. 83 do C\u00f3digo Penal – REsp 1.970.217-MG<\/strong>, julgado em 24\/5\/2023 (Tema 1161).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A oferta volunt\u00e1ria de seu \u00fanico im\u00f3vel residencial em garantia a um contrato de m\u00fatuo, favorecedor de pessoa jur\u00eddica em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o conta com a prote\u00e7\u00e3o irrestrita do bem de fam\u00edlia – EREsp 1.559.348-DF<\/strong>, julgado em 24\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em aten\u00e7\u00e3o ao Tema 1199\/STF, deve-se conferir interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 14.230\/2021, adstringindo-se aos atos \u00edmprobos culposos n\u00e3o transitados em julgado – AREsp 1.877.917-RS<\/strong>, julgado em 23\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– As pessoas jur\u00eddicas agroindustriais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de “cr\u00e9dito b\u00e1sico” (Leis n. 10.637\/2002 e 10.833\/2003) de PIS\/COFINS, quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei n. 10.925\/2004 para a suspens\u00e3o do tributo na etapa anterior – REsp 1.436.544-RS<\/strong>, julgado em 23\/05\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O valor recebido por Ministros de Estado pela participa\u00e7\u00e3o em conselhos de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, n\u00e3o se submete ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, salvo no caso de as estatais receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral – AC 46-RS<\/strong>, julgado em 23\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Se comprovado por meio inequ\u00edvoco que o contribuinte sofre de tendinite – Les\u00e3o por Esfor\u00e7o Repetitivo (LER) ou Dist\u00farbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) – cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) \u00e9 certo que se trata de mol\u00e9stia profissional, encontrando-se englobada no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n. 7.713\/1988, de modo a deflagrar o direito l\u00edquido e certo \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda pessoa f\u00edsica – IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos – REsp 2.052.013-SC<\/strong>, julgado em 23\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>

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