{"id":32116,"date":"2023-06-01T09:15:00","date_gmt":"2023-06-01T12:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=32116"},"modified":"2023-06-01T00:17:55","modified_gmt":"2023-06-01T03:17:55","slug":"stf-fixa-pena-de-8-anos-e-10-meses-de-prisao-a-collor-por-caso-de-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/06\/01\/stf-fixa-pena-de-8-anos-e-10-meses-de-prisao-a-collor-por-caso-de-corrupcao\/","title":{"rendered":"STF fixa pena de 8 anos e 10 meses de pris\u00e3o a Collor por caso de corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal condenou&nbsp;nesta quarta-feira (31\/5)&nbsp;o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro, al\u00e9m de 90 dias-multa (de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos cada). A puni\u00e7\u00e3o dever\u00e1 come\u00e7ar a ser cumprida em regime fechado.<ins><\/ins><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/fernando-collor-mello3.jpeg\" alt=\"\"\/><figcaption>Fernando Collor foi condenado em a\u00e7\u00e3o decorrente da &#8220;lava jato&#8221;<br><sup>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A corte tamb\u00e9m condenou Collor por associa\u00e7\u00e3o criminosa, mas reconheceu a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por prescri\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o ex-presidente fica impossibilitado de exercer fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por oito votos a dois, o STF entendeu ter ficado provado que o ex-presidente recebeu R$ 20 milh\u00f5es de propina para conseguir que a construtora UTC Engenharia obtivesse contratos com a BR Distribuidora.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator do caso, ministro Edson Fachin, prop\u00f4s pena de 33 anos, dez meses e dez dias de pris\u00e3o. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes sugeriram puni\u00e7\u00e3o de oito anos e seis meses.<ins><\/ins><\/p>\n\n\n\n<p>O revisor da a\u00e7\u00e3o penal, ministro Alexandre de Moraes, recomendou pena de oito anos e dez meses de pris\u00e3o, no que foi seguido pelo ministro Luiz Fux. J\u00e1 os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber votaram por sentenciar Collor a 15 anos e quatro meses de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF tamb\u00e9m condenou os empres\u00e1rios Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos (quatro anos e um m\u00eas de pris\u00e3o) e Lu\u00eds Pereira Duarte de Amorim (tr\u00eas anos de reclus\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>A corte concluiu o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o penal na \u00faltima quinta (25\/5).&nbsp;O voto de Fachin foi seguido por Mendon\u00e7a, Alexandre, Barroso, Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Toffoli e Rosa Weber.&nbsp;Nunes Marques e Gilmar divergiram, votando pela absolvi\u00e7\u00e3o de Fernando Collor em todos os crimes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Voto do relator<\/strong><br>A den\u00fancia contra Collor e outras oito pessoas foi apresentada em 2015. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica acusou o ent\u00e3o senador de fraudar em R$ 29 milh\u00f5es um contrato da BR Distribuidora, subsidi\u00e1ria da Petrobras. Os fatos foram investigados pela &#8220;lava jato&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a den\u00fancia, Collor solicitou e aceitou promessa para viabilizar irregularmente um contrato da BR Distribuidora para troca de bandeira de postos de combust\u00edveis. Para isso, recebeu vantagem indevida, afirma a PGR. O \u00f3rg\u00e3o alega que, entre 2010 e 2014, o PTB p\u00f4de indicar nomes para cargos na subsidi\u00e1ria da Petrobras porque apoiava o governo federal. O ent\u00e3o senador era filiado \u00e0 legenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, sustenta a PGR, os denunciados integraram uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que buscava desviar recursos, corromper agentes p\u00fablicos e branquear valores&nbsp;a partir da influ\u00eancia de Collor na BR Distribuidora. As defesas alegam que as acusa\u00e7\u00f5es foram feitas apenas com base em dela\u00e7\u00f5es premiadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Edson Fachin&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mai-25\/stf-condena-fernando-collor-corrupcao-lavagem-dinheiro\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concordou<\/a>&nbsp;que parte da den\u00fancia se sustenta s\u00f3 nas colabora\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m considerou que h\u00e1 outros elementos de prova que indicam o cometimento dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Fachin, ficou comprovado que Collor recebeu, com o aux\u00edlio do empres\u00e1rio Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, vantagem indevida no valor de R$ 20 milh\u00f5es como contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da UTC Engenharia pela BR Distribuidora. O delito foi narrado por Ricardo Pessoa, dono da construtora, e corroborado por outros elementos de prova, segundo o magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>O dinheiro, conforme o relator, foi lavado por meio de diversos dep\u00f3sitos em esp\u00e9cie nas contas de Collor e de suas empresas, com a ajuda de Lu\u00eds Pereira Duarte de Amorim, diretor financeiro das companhias do ent\u00e3o senador.<\/p><div class=\"bqbdn69e60d52bf531\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.bqbdn69e60d52bf531 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.bqbdn69e60d52bf531 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.bqbdn69e60d52bf531 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.bqbdn69e60d52bf531 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.bqbdn69e60d52bf531 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.bqbdn69e60d52bf531 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"nbyxi69e60d52bf513\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.nbyxi69e60d52bf513 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.nbyxi69e60d52bf513 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.nbyxi69e60d52bf513 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.nbyxi69e60d52bf513 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.nbyxi69e60d52bf513 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.nbyxi69e60d52bf513 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Segundo Fachin, \u00e9 acentuada a culpabilidade de Collor. &#8220;O ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o que recai sobre sua conduta \u00e9 particularmente intenso, na medida em que se trata de quem exerceu por muito tempo representa\u00e7\u00e3o popular (prefeito de Macei\u00f3, governador do estado de Alagoas, presidente da Rep\u00fablica, deputado federal e senador da Rep\u00fablica pelo estado de Alagoas), obtida por meio da confian\u00e7a depositada pelos eleitores em sua atua\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A transgress\u00e3o da lei&nbsp;por parte de quem usualmente \u00e9 deposit\u00e1rio da confian\u00e7a popular para o exerc\u00edcio do poder&nbsp;enseja ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o muito mais intenso do que seria cab\u00edvel em se tratando de um cidad\u00e3o comum. Do ponto de vista da reprovabilidade, igualmente merece destaque negativo, no que diz respeito \u00e0 capacidade de compreens\u00e3o da ilicitude do fato, a circunst\u00e2ncia de ser o acusado homem de longa vida p\u00fablica, acostumado com as regras jur\u00eddicas, \u00e0s quais, com vantagem em rela\u00e7\u00e3o aos demais cidad\u00e3os, tem a capacidade acentuada de conhecer e compreender a necessidade de observ\u00e1-las&#8221;, declarou Fachin.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator tamb\u00e9m votou para condenar Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos a oito anos e um m\u00eas de reclus\u00e3o. J\u00e1 Lu\u00eds Pereira Duarte de Amorim recebeu do ministro a penalidade de 16 anos e dez meses de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o relator votou para condenar os tr\u00eas a pagar, solidariamente, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$ 20 milh\u00f5es. Collor e Amorim tamb\u00e9m ficar\u00e3o impedidos de ocupar cargo p\u00fablico pelo dobro de suas penas, caso prevale\u00e7a o voto do relator.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cr\u00edticas a dela\u00e7\u00f5es<\/strong><br>Em voto apresentado na quarta passada (24\/5),&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mai-24\/pedir-absolvicao-collor-gilmar-critica-delacoes-lava-jato\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Gilmar Mendes afirmou<\/a>&nbsp;que a acusa\u00e7\u00e3o de que Fernando Collor recebeu propina em troca de favorecimento \u00e0 empreiteira UTC Engenharia junto \u00e0 BR Distribuidora \u00e9 baseada apenas em relatos e documentos produzidos unilateralmente pelos delatores da &#8220;lava jato&#8221;&nbsp;Alberto Youssef, doleiro, Rafael \u00c2ngulo Lopez, funcion\u00e1rio de Youssef, e Ricardo Pessoa, dono da UTC.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Youssef fez as vezes de um delator de estima\u00e7\u00e3o&#8221; dos lavajatistas, disse o ministro, citando texto do jornalista Reinaldo Azevedo. O magistrado apontou que o doleiro firmou tr\u00eas &#8220;generosos&#8221; acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada com procuradores de Curitiba, que foram homologados pelo ex-juiz Sergio Moro: dois no &#8220;caso Banestado&#8221;, que foram descumpridos, e um na &#8220;lava jato&#8221;. Enquanto isso, ressaltou ele, os advers\u00e1rios pol\u00edticos da Rep\u00fablica de Curitiba receberam pris\u00f5es preventivas alongadas, condena\u00e7\u00f5es sem provas e condu\u00e7\u00f5es coercitivas exageradas.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 Ricardo Pessoa ficou preso preventivamente de novembro de 2014 a abril de 2015. &#8220;Est\u00e1 muito claro que as pris\u00f5es alongadas eram feitas para se obter dela\u00e7\u00f5es&#8221;, declarou Gilmar. Para corroborar sua afirma\u00e7\u00e3o, ele citou mensagens da &#8220;vaza jato&#8221;. Em um dos casos, em junho de 2015, o procurador Orlando Martello perguntou ao colega Carlos Fernando dos Santos Lima &#8220;qual foi a estrat\u00e9gia de revelar os pr\u00f3ximos passos na Eletrobras etc?&#8221;. Santos Lima disse n\u00e3o saber do que Martello falava, mas declarou: &#8220;Meus vazamentos objetivam sempre fazer com que pensem que as investiga\u00e7\u00f5es s\u00e3o inevit\u00e1veis e incentivar a colabora\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Gilmar ressaltou que a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova. E as declara\u00e7\u00f5es do delator, por si s\u00f3s, n\u00e3o servem para condenar, como estabelece o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 16, da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Lei 12.850\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro lembrou que&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-dez-18\/stf-rejeita-denuncias-pgr-serem-baseadas-delacoes\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">a 2\u00aa Turma do Supremo j\u00e1 decidiu<\/a>&nbsp;que provas produzidas unilateralmente pelo delator, como anota\u00e7\u00f5es em suas pr\u00f3prias agendas e planilhas de contabilidade interna das empresas, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para condena\u00e7\u00e3o. O colegiado estabeleceu&nbsp;que, se o depoimento do delator precisa ser corroborado por fontes diversas de prova, documentos produzidos por ele mesmo n\u00e3o servem de instrumento de valida\u00e7\u00e3o (Inqu\u00e9rito 3.994).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, destacou Gilmar, o ministro aposentado do STF Celso de Mello, ao&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2015-out-14\/delacao-justifica-investigacao-nao-sentenca-celso-mello\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">fixar diretrizes<\/a>&nbsp;para as dela\u00e7\u00f5es, considerou ser inadmiss\u00edvel a &#8220;corrobora\u00e7\u00e3o rec\u00edproca ou cruzada&#8221;. Portanto, nenhuma condena\u00e7\u00e3o penal pode ser fundamentada unicamente em depoimento prestado em colabora\u00e7\u00e3o premiada, mesmo que diversos delatores fa\u00e7am a mesma acusa\u00e7\u00e3o (Peti\u00e7\u00e3o 5.700).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Gilmar, as acusa\u00e7\u00f5es contra Collor s\u00e3o baseadas unicamente nos relatos ou documentos unilaterais dos delatores Youssef, Lopez e Pessoa. E isso n\u00e3o basta para condenar um r\u00e9u. Afinal, o colaborador tem interesse em produzir provas que agradem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e gerem puni\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 a efetividade de sua coopera\u00e7\u00e3o que faz com que suas penas sejam diminu\u00eddas, analisou o ministro, votando pela absolvi\u00e7\u00e3o de Collor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/fachin-alexandre-votam-condenar-collor.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o voto de Fachin<br>AP 1.025<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal condenou&nbsp;nesta quarta-feira (31\/5)&nbsp;o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro, al\u00e9m de 90 dias-multa (de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos cada). A puni\u00e7\u00e3o dever\u00e1 come\u00e7ar a ser cumprida em regime fechado. A<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/06\/01\/stf-fixa-pena-de-8-anos-e-10-meses-de-prisao-a-collor-por-caso-de-corrupcao\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32116"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32116"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32117,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32116\/revisions\/32117"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}