{"id":32104,"date":"2023-05-31T14:00:29","date_gmt":"2023-05-31T17:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=32104"},"modified":"2023-05-31T12:17:48","modified_gmt":"2023-05-31T15:17:48","slug":"informativo-775-do-stj-de-23-de-maio-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/05\/31\/informativo-775-do-stj-de-23-de-maio-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 775 do STJ, de 23 de maio de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, processar e julgar governador em exerc\u00edcio que deixou o cargo de vice-governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual – QO no AgRg na APn 973-RJ, julgado em 3\/5\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lido o testamento p\u00fablico que, a despeito da exist\u00eancia de v\u00edcio formal, reflete a real vontade emanada livre e conscientemente do testador, afer\u00edvel diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto, e a m\u00e1cula decorre de conduta atribu\u00edvel exclusivamente ao not\u00e1rio respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do ato – AR 6.052-SP<\/strong>, julgado em 8\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O reconhecimento de pessoas que obedece \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o prepondera sobre quaisquer outros meios de prova (confiss\u00e3o, testemunha, per\u00edcia, acarea\u00e7\u00e3o); ao contr\u00e1rio, deve ser valorado como os demais – HC 769.783-RJ<\/strong>, julgado em 10\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Compete ao ju\u00edzo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em territ\u00f3rio nacional, ainda que diverso o domic\u00edlio de s\u00f3cio lesado – AgRg no CC 192.274-RJ<\/strong>, julgado em 8\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O benef\u00edcio fiscal institu\u00eddo pelo art. 1\u00ba da Lei n. 6.321\/1976, consubstanciado no desconto em dobro das despesas comprovadamente realizadas com o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT, deve se dar sobre o lucro tribut\u00e1vel da pessoa jur\u00eddica, resultando, assim, no lucro real, sobre o qual dever\u00e1 recair o adicional do imposto de renda, de modo que as dedu\u00e7\u00f5es realizadas no momento da apura\u00e7\u00e3o do lucro real n\u00e3o interferem na integralidade prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n. 9.249\/1995 – AgInt no REsp 1.801.706-SC, julgado em 2\/5\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A prorroga\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, por si, n\u00e3o pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque n\u00e3o demonstrado o preju\u00edzo consequente dessa prorroga\u00e7\u00e3o – AgInt no RMS 69.803-CE<\/strong>, julgado em 9\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o pode ser considerado autoridade coatora quando mero executor de decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – AgInt no RMS 64.215-MG<\/strong>, julgado em 17\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>

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