A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN n\u00e3o deu provimento aos Embargos de declara\u00e7\u00e3o, manejados por uma institui\u00e7\u00e3o financeira, que pretendia a reforma da senten\u00e7a da Vara \u00danica da Comarca de Upanema, a qual declarou nulas as cl\u00e1usulas de um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A decis\u00e3o tamb\u00e9m serviu para destacar que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empr\u00e9stimos mediante fraude ou utiliza\u00e7\u00e3o de documentos falsos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNa hip\u00f3tese, v\u00ea-se das raz\u00f5es dos embargos que eles foram movidos com a finalidade de prequestionamento de normas legais, com o intuito de viabilizar a interposi\u00e7\u00e3o futura de recursos \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, sendo certo, contudo, que n\u00e3o se faz necess\u00e1rio que todos os dispositivos indicados no apelo sejam especificamente mencionados, mas sim que a mat\u00e9ria por eles tratada seja suficientemente analisada\u201d, ressalta o relator do recurso, desembargador Amaury Moura.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o julgamento, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 definida no sentido de que os embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda que tenham o objetivo de prequestionamento, visando \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos especial e extraordin\u00e1rio, n\u00e3o podem ser acolhidos quando inexistentes, no ac\u00f3rd\u00e3o anterior questionado, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>