{"id":31881,"date":"2023-05-18T14:11:41","date_gmt":"2023-05-18T17:11:41","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31881"},"modified":"2023-05-18T14:11:41","modified_gmt":"2023-05-18T17:11:41","slug":"informativo-773-do-stj-de-9-de-maio-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/05\/18\/informativo-773-do-stj-de-9-de-maio-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 773 do STJ, de 9 de maio de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposi\u00e7\u00e3o de reserva matem\u00e1tica, em cumula\u00e7\u00e3o sucessiva ao pedido de revis\u00e3o do benef\u00edcio pela entidade fechada de previd\u00eancia privada complementar, em consequ\u00eancia da integra\u00e7\u00e3o, ao sal\u00e1rio de participa\u00e7\u00e3o, de verbas reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho – EAREsp 1.975.132-DF<\/strong>, julgado em 12\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 incab\u00edvel a conex\u00e3o de processos quando ausente a exposi\u00e7\u00e3o de um liame circunstancial que demonstre a rela\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancia ou prejudicialidade entre as condutas criminosas – CC 185.511-SP<\/strong>, julgado em 26\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o \u00f3bito ter ocorrido antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o – AgInt no REsp 2.026.557-PE<\/strong>, julgado em 20\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria pelo seguro garantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830\/1980, desde que observados os requisitos formais para a emiss\u00e3o do instrumento de garantia no \u00e2mbito judicial, bem como respeitadas as peculiaridades pr\u00f3prias do microssistema das execu\u00e7\u00f5es fiscais do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o regramento previsto no CPC\/2015 – AgInt no AREsp 2.020.002-SP<\/strong>, julgado em 20\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composi\u00e7\u00e3o do montante de cr\u00e9ditos a ser deduzido para apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo – AgInt no REsp 2.010.366-RS<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A defini\u00e7\u00e3o da quantidade de servidores p\u00fablicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga hor\u00e1ria do cargo p\u00fablico para o exerc\u00edcio de mandato classista faz parte do poder discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica – AgInt no RMS 70.020-SE<\/strong>, julgado em 18\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A percep\u00e7\u00e3o de adicional de insalubridade pelo segurado, por si s\u00f3, n\u00e3o lhe confere o direito de ter o respectivo per\u00edodo reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percep\u00e7\u00e3o do direito trabalhista s\u00e3o distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no \u00e2mbito da previd\u00eancia social – AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP<\/strong>, julgado em 3\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>

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