{"id":31831,"date":"2023-05-16T16:37:07","date_gmt":"2023-05-16T19:37:07","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31831"},"modified":"2023-05-16T16:37:07","modified_gmt":"2023-05-16T19:37:07","slug":"justica-condena-empresa-que-deixou-de-tratar-empregado-trans-pelo-nome-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/05\/16\/justica-condena-empresa-que-deixou-de-tratar-empregado-trans-pelo-nome-social\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena empresa que deixou de tratar empregado trans pelo nome social"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Senten\u00e7a proferida na 11\u00aa Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou a Atento Brasil a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral correspondente a 20 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio de um homem trans que era tratado pelo nome civil em vez do nome social. Para o juiz Gustavo Kiyoshi Fujinohara, a empresa deixou de garantir um local digno e seguro que respeitasse as particularidades do trabalhador.

O atendente afirma que, nos dois contratos que manteve, a institui\u00e7\u00e3o se recusou a identific\u00e1-lo pelo g\u00eanero masculino, obrigando-o a se apresentar como mulher aos clientes, muito embora a altera\u00e7\u00e3o do prenome j\u00e1 constasse de sua c\u00e9dula de identidade. Em defesa, a Atento alega estar impedida de alterar o sistema de gest\u00e3o de pessoas, uma vez que ele \u00e9 vinculado ao registro do CPF\/PIS do profissional, no qual consta o g\u00eanero feminino.

O magistrado lembra que o processo de transi\u00e7\u00e3o da pessoa transexual \u00e9 cercado por burocracias e dificuldades, como a falta de suporte jur\u00eddico, financeiro e social. Nesse sentido, “n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, nem compat\u00edvel com os ditames previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exigir do indiv\u00edduo a altera\u00e7\u00e3o nos mais diversos cadastros governamentais para, s\u00f3 ent\u00e3o, adotar a sua identidade de g\u00eanero na empresa”.

Tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, na extin\u00e7\u00e3o do contrato, a Atento manteve o nome civil na carta de recomenda\u00e7\u00e3o escrita em favor do empregado, indicando que a “postura discriminat\u00f3ria e transf\u00f3bica” n\u00e3o decorria somente do sistema. E entende que o programa de diversidade e inclus\u00e3o que a entidade mant\u00e9m n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 o objetivo proposto enquanto “entraves t\u00e9cnicos” forem utilizados como “desculpa para o desrespeito ao que h\u00e1 de mais elementar \u00e0 pessoa: o seu nome”.

Para fundamentar a decis\u00e3o, o julgador cita o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 para a elimina\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e do ass\u00e9dio no mundo do trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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