{"id":31808,"date":"2023-05-15T21:48:08","date_gmt":"2023-05-16T00:48:08","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31808"},"modified":"2023-05-15T21:48:08","modified_gmt":"2023-05-16T00:48:08","slug":"coopmed-rn-solta-nota-mas-acordao-judicial-e-claro-em-permitir-que-municipio-execute-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/05\/15\/coopmed-rn-solta-nota-mas-acordao-judicial-e-claro-em-permitir-que-municipio-execute-divida\/","title":{"rendered":"Coopmed-RN solta nota, mas ac\u00f3rd\u00e3o judicial \u00e9 claro em permitir que Munic\u00edpio execute d\u00edvida"},"content":{"rendered":"\n

A Cooperativa dos M\u00e9dicos do RN (Coopmed-RN) emitiu nota sobre a publica\u00e7\u00e3o do Justi\u00e7a Potiguar<\/a> que noticiou a decis\u00e3o judicial que determinou o bloqueio de bens e penhora de ativos da Cooperativa por dividas tribut\u00e1rias com o Munic\u00edpio de Natal.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Coopmed-RN afirmou na nota a exist\u00eancia de um ac\u00f3rd\u00e3o para emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva com efeitos de negativa pelo Munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a quanto a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que indeferiu um novo pedido de anula\u00e7\u00e3o, deixam claro que a emiss\u00e3o da certid\u00e3o, em virtude da necessidade de mercado e a \u00e1rea de assist\u00eancia a sa\u00fade ser essencial n\u00e3o impede o munic\u00edpio de efetuar a cobran\u00e7a do d\u00e9bito pelos meios legais, conforme a decis\u00e3o do \u00faltimo dia 9 de abril deixou claro.<\/p>\n\n\n\n

Confira nota abaixo da Coopmed-RN<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos veiculados na m\u00eddia, no sentido de que o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e Tribut\u00e1ria de Natal teria determinado o bloqueio judicial nas contas da COOPMED-RN na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 0814396-22.2018.8.20.5001, em tr\u00e2mite h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos, informa-se que o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n\u00ba 0803084-17.2018.8.20.0000, determinou a expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa at\u00e9 julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria n\u00ba 0811781-59.2018.8.20.5001, que discute a legalidade da incid\u00eancia de ISS sobre os servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

A cooperativa informa, ainda, que a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa, prevista no artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pressup\u00f5e a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, cujas hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no artigo 151 da mesma legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>

<\/div>