{"id":31803,"date":"2023-05-15T17:19:32","date_gmt":"2023-05-15T20:19:32","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31803"},"modified":"2023-05-15T17:19:32","modified_gmt":"2023-05-15T20:19:32","slug":"lei-municipal-que-proibe-banheiros-unissex-e-discriminatoria-e-ilegal-diz-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/05\/15\/lei-municipal-que-proibe-banheiros-unissex-e-discriminatoria-e-ilegal-diz-justica\/","title":{"rendered":"Lei municipal que pro\u00edbe banheiros unissex \u00e9 discriminat\u00f3ria e ilegal, diz Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 atentat\u00f3rio ao Estado Democr\u00e1tico de Direito qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive pela orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero das pessoas.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

Assim entendeu o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de S\u00e3o Bernardo do Campo, que proibia a instala\u00e7\u00e3o de banheiros unissex ou compartilhados em estabelecimentos ou espa\u00e7os p\u00fablicos e privados no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/sup>Direito \u00e0 igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es abrange identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ao propor a a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a afirmou que a norma seria incompat\u00edvel com preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, implicando ofensa aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e \u00e0 liberdade de orienta\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. A PGJ tamb\u00e9m disse que o Supremo Tribunal Federal vem atuando na prote\u00e7\u00e3o das minorias que sofrem discrimina\u00e7\u00e3o, o que inclui as pessoas transexuais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, desembargador Vianna Cotrim, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou objetivos fundamentais visando \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, estabelecendo expressamente em seu texto que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, seja de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade ou outras formas de preconceito.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

“A Carta Constitucional consagra a dignidade da pessoa humana como princ\u00edpio fundamental do Estado Democr\u00e1tico de Direito (artigo 1\u00ba, inciso III), e positiva, expressamente, o reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais no artigo 5\u00ba, caput, e incisos, dentre eles o direito \u00e0 vida e os direitos da personalidade. Qualquer tratamento jur\u00eddico discriminat\u00f3rio sem justificativa constitucional razo\u00e1vel e proporcional importa em limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade do indiv\u00edduo, implicando, assim, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 principiologia estabelecida na Magna Carta”, disse.<\/p>\n\n\n\n

O relator observou que o STF j\u00e1 reconheceu que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira opera um intencional sil\u00eancio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sexualidade dos indiv\u00edduos, “perfilhando o entendimento de que, segundo a norma geral negativa de Kelsen, ‘tudo que n\u00e3o estiver juridicamente proibido, ou obrigado, est\u00e1 juridicamente permitido'”. <\/p>\n\n\n\n

“Racioc\u00ednio que permitiu \u00e0 Suprema Corte, atenta \u00e0 diversidade de grupos com interesses, ideologias e projetos diferentes em nossa sociedade, reconhecer a uni\u00e3o homoafetiva como instituto jur\u00eddico, sendo que um dos argumentos que embasou a decis\u00e3o foi a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o, seja no plano da dicotomia homem\/mulher (g\u00eanero), seja no plano da orienta\u00e7\u00e3o sexual de cada qual deles (ADI 4.277).”<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, ao usar a express\u00e3o “sexo”, tal como fez a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve-se levar em conta n\u00e3o apenas a natureza f\u00edsica, mas tamb\u00e9m o g\u00eanero. Ele disse que a pluralidade dos seres humanos vai al\u00e9m da vis\u00e3o cisg\u00eanero, bin\u00e1ria e heterossexual, e o autorreconhecimento e a autodetermina\u00e7\u00e3o sexual e identit\u00e1ria de g\u00eanero s\u00e3o um direito da personalidade e express\u00e3o m\u00e1xima da liberdade, privacidade e dignidade da pessoa humana garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Enquanto a defini\u00e7\u00e3o de masculino e feminino adv\u00e9m do conceito biol\u00f3gico, intrinsicamente ligado \u00e0 presen\u00e7a ou aus\u00eancia do cromossomo Y no cari\u00f3tipo, na identidade de g\u00eanero o que \u00e9 concebido como homem, mulher, ou outros, tem rela\u00e7\u00e3o com a auto percep\u00e7\u00e3o e a forma como a pessoa se expressa socialmente, podendo ou n\u00e3o guardar rela\u00e7\u00e3o de compatibilidade com a condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica de nascimento”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o relator, o conceito de “sexo” estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve abranger, “seja por integra\u00e7\u00e3o dos significados, seja por inexistir exclus\u00e3o expressa”, a identidade de g\u00eanero, de modo que, se o texto constitucional n\u00e3o admite qualquer discrimina\u00e7\u00e3o com base no sexo do indiv\u00edduo, n\u00e3o se pode permitir, tamb\u00e9m, qualquer segrega\u00e7\u00e3o com base no g\u00eanero.<\/p>

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