{"id":31785,"date":"2023-05-14T18:40:41","date_gmt":"2023-05-14T21:40:41","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31785"},"modified":"2023-05-14T18:40:41","modified_gmt":"2023-05-14T21:40:41","slug":"aumenta-o-numero-de-decisoes-judiciais-contrarias-a-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/05\/14\/aumenta-o-numero-de-decisoes-judiciais-contrarias-a-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"Aumenta o n\u00famero de decis\u00f5es judiciais contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"\n<p>O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de 67% das leis, normas administrativas e decis\u00f5es judiciais analisadas no m\u00e9rito em 2022, no todo ou em parte.&nbsp; Desde que o&nbsp;<strong>Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a<\/strong>&nbsp;iniciou o levantamento, em 2007, o maior \u00edndice foi registrado em 2011: 83% das a\u00e7\u00f5es foram julgadas procedentes. Naquele ano, o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade era quase seis vezes menor: 65 casos foram decididos no m\u00e9rito; em 2022, foram 382. S\u00f3 a ministra Rosa Weber, presidente do STF, foi relatora de 65 dessas a\u00e7\u00f5es em 2022 \u2013 77% delas procedentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ministro Dias Toffoli, \u00e9 simples a explica\u00e7\u00e3o para o alto \u00edndice de inconstitucionalidade das leis. A qualidade das normas n\u00e3o est\u00e1 entre os motivos, afirma. Em primeiro lugar, o fato de a Constitui\u00e7\u00e3o ser detalhista, tratar dos mais diversos temas, \u201ce n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que ela faz isso\u201d. Em segundo, o populismo das assembleias legislativas. E d\u00e1 como exemplo isen\u00e7\u00f5es garantidas por leis estaduais, compet\u00eancia que, no geral, seria da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o no\u00a0<em>ranking<\/em>\u00a0de inconstitucionalidade de 2022 o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es judiciais e normas administrativas editadas por diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. Se fosse um ente da Federa\u00e7\u00e3o, estaria em\u00a0segundo lugar (ao lado do Rio de Janeiro) entre aqueles que mais responderam a a\u00e7\u00f5es. Ao todo foram 19 ADIs (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade) e ADPFs (argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental); 13 delas procedentes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"600\" height=\"360\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Inconstitucional.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-3463\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Inconstitucional.jpg 600w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Inconstitucional-300x180.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><figcaption>Ilustrativa <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Em maio, o Plen\u00e1rio do STF declarou a inconstitucionalidade da S\u00famula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual s\u00e3o v\u00e1lidos os direitos estabelecidos em cl\u00e1usulas coletivas com prazo j\u00e1 expirado (princ\u00edpio da ultratividade) at\u00e9 que seja firmado novo acordo ou nova conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o, o STF tamb\u00e9m considerou inconstitucionais interpreta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es judiciais que entendam que o artigo 114, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 45\/2004, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ultratividade de normas de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outra ADPF, contra 11 varas c\u00edveis e trabalhistas de diferentes estados, o Supremo entendeu serem inconstitucionais senten\u00e7as judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas p\u00fablicas destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos de gest\u00e3o para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento foi de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o de poderes, da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria, da efici\u00eancia administrativa e da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. As decis\u00f5es contestadas&nbsp;determinaram bloqueio de recursos do estado do Par\u00e1 para pagamento de d\u00edvidas da organiza\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Sa\u00fade, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de cinco hospitais paraenses.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendimento de repercuss\u00e3o no pr\u00f3prio Supremo se deu em quest\u00e3o de ordem nas ADIs 5.399 e 6.191. A corte concluiu serem v\u00e1lidos os votos dos ministros aposentados ou que deixaram a corte nos casos iniciados no plen\u00e1rio virtual e conclu\u00eddos presencialmente.<\/p><div class=\"xvltm69ef9853445c7\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.xvltm69ef9853445c7 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.xvltm69ef9853445c7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.xvltm69ef9853445c7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.xvltm69ef9853445c7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.xvltm69ef9853445c7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.xvltm69ef9853445c7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"ygdla69ef9853445a6\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ygdla69ef9853445a6 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ygdla69ef9853445a6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ygdla69ef9853445a6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ygdla69ef9853445a6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ygdla69ef9853445a6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ygdla69ef9853445a6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o altera a Resolu\u00e7\u00e3o 642\/2019, que disciplina os julgamentos de processos em lista nas sess\u00f5es virtuais e presenciais. De acordo com a norma, o pedido de destaque interrompe o julgamento no ambiente virtual e o leva para a sess\u00e3o presencial, onde seria retomado do in\u00edcio. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o mais novo no tribunal, se op\u00f4s \u00e0 maioria no julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da grande quantidade de processos contra decis\u00f5es e normas do Poder Judici\u00e1rio, de longe a l\u00edder no\u00a0<em>ranking<\/em>\u00a0continua a ser a Uni\u00e3o. Das 87 a\u00e7\u00f5es julgadas contra a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o Senado, a C\u00e2mara dos Deputados e ag\u00eancias reguladoras, 46 reconheceram a inconstitucionalidade de leis federais e atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentes decis\u00f5es da corte corrigiram os rumos da atua\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. A concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7a ambiental para empresas que exercem atividades de risco m\u00e9dio, autorizada por medida provis\u00f3ria, foi descartada pelo Plen\u00e1rio da corte.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Roberto Barroso relatou a a\u00e7\u00e3o na qual definiu-se que o Poder Executivo n\u00e3o pode contingenciar os recursos do Fundo Clima e tem o dever usar esses valores para mitigar as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. J\u00e1 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia puxou os votos dos colegas ao entender que decreto presidencial n\u00e3o pode extinguir a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no Conselho do Fundo Nacional do&nbsp;Meio Ambiente e nem de governadores no Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n\n\n\n<p>O porte de armas de fogo, tema caro ao ex-presidente Jair Bolsonaro em todo o seu mandato, foi discutido em seis ADIs. A flexibiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para compra, feita por decreto presidencial, foi derrubada. A corte entendeu ainda que o porte para procuradores estaduais, concedida por lei de Alagoas, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E que norma estadual viola a compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao reconhecer a necessidade de porte de armas para atiradores desportivos e vigilantes de empresa de seguran\u00e7a privada.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no dia 1\u00ba de janeiro de 2023, dia de sua posse, o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assinou o Decreto 11.366, que suspendeu os registros para aquisi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de armas e muni\u00e7\u00f5es de uso restrito por ca\u00e7adores, colecionadores, atiradores e particulares. Desde ent\u00e3o, o decreto tem sido questionado no Judici\u00e1rio, especialmente por meio de mandados\u00a0de seguran\u00e7a. Em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o andamento desses casos at\u00e9 que o Plen\u00e1rio da corte se manifeste.<\/p>\n\n\n\n<p>Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de 67% das leis, normas administrativas e decis\u00f5es judiciais analisadas no m\u00e9rito em 2022, no todo ou em parte.&nbsp; Desde que o&nbsp;Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a&nbsp;iniciou o levantamento, em 2007, o maior \u00edndice foi registrado em 2011: 83% das a\u00e7\u00f5es foram julgadas procedentes. 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