{"id":31770,"date":"2023-05-12T16:29:15","date_gmt":"2023-05-12T19:29:15","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31770"},"modified":"2023-05-12T16:29:15","modified_gmt":"2023-05-12T19:29:15","slug":"currais-novos-justica-entende-pela-improcedencia-de-acao-que-alegava-improbidade-e-permite-contratacao-temporaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/05\/12\/currais-novos-justica-entende-pela-improcedencia-de-acao-que-alegava-improbidade-e-permite-contratacao-temporaria\/","title":{"rendered":"Currais Novos: Justi\u00e7a entende pela improced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o que alegava improbidade e permite contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O juiz Marcus Vin\u00edcius Pereira J\u00fanior, titular da 1\u00aa Vara da Comarca de Currais Novos, julgou como improcedentes os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, referente a suposta ocorr\u00eancia de improbidade administrativa, que teria sido praticada pelo prefeito Odon Oliveira de Souza J\u00fanior, e, desta forma, declarou o processo extinto com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do artigo 487 do C\u00f3digo de Processo Civil. Segundo o magistrado, a decis\u00e3o permitiu liberar procedimento de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica para contrata\u00e7\u00e3o de servidores no munic\u00edpio, \u201cap\u00f3s anos de espera\u201d, em uma demanda resolvida em uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a senten\u00e7a, ap\u00f3s evidenciada a exist\u00eancia da Lei municipal n\u00ba 3.747, de 10 de maio de 2022, disciplinando o regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores para atender a situa\u00e7\u00f5es de excepcional interesse p\u00fablico, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 37, inciso IX, ficou clara a \u2018inexist\u00eancia de interesse processual\u2019, com base em prova nova juntada \u00e0 inicial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDestaco, por oportuno, que muito ao contr\u00e1rio do narrado na inicial, o prefeito agiu dentro da legalidade constitucional, ou seja, buscou as vias legais para contratar os servidores p\u00fablicos da forma dispon\u00edvel para a atual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do munic\u00edpio\u201d, refor\u00e7a o juiz Marcus Vin\u00edcius, ao ressaltar que o julgamento de improced\u00eancia dos pleitos iniciais e a declara\u00e7\u00e3o de que a libera\u00e7\u00e3o do resultado do Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 01\/2022 com a homologa\u00e7\u00e3o de seu resultado, s\u00e3o medidas impositivas pela lei. Desta forma, \u00e9 gerada a obriga\u00e7\u00e3o de imediata nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados, com a consequente rescis\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o dos contratos prec\u00e1rios existentes.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a senten\u00e7a, houve o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa de \u201cmaneira desnecess\u00e1ria\u201d, isso considerando que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu que a a\u00e7\u00e3o fosse entendida como \u201cimprocedente\u201d, ap\u00f3s tomar conhecimento da exist\u00eancia da Lei municipal n\u00ba 3.747, de 10 de maio de 2022, disciplinando o regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores para atender a situa\u00e7\u00f5es de excepcional interesse p\u00fablico, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

<\/div>