{"id":31738,"date":"2023-05-10T14:18:39","date_gmt":"2023-05-10T17:18:39","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31738"},"modified":"2023-05-10T14:18:39","modified_gmt":"2023-05-10T17:18:39","slug":"informativo-772-do-stj-de-02-de-maio-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/05\/10\/informativo-772-do-stj-de-02-de-maio-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 772 do STJ, de 02 de maio de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em adequa\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.063.187\/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505\/STJ para afastar a incid\u00eancia de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, preservando-se a tese referente ao Tema 504\/STJ e demais teses j\u00e1 aprovadas no Tema 878\/STJ, reconhecendo a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos estabelecido no EDcl no RE 1.063.187\/SC pelo STF – REsp 1.138.695-SC<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/4\/2023 (Tema 505).<\/p>\n\n\n\n

– Incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago em pec\u00fania – REsp 1.995.437-CE<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/4\/2023. (Tema 1164).<\/p>\n\n\n\n

– 1. Imposs\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros – da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da Lei Complementar n. 160\/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973\/2014), n\u00e3o se lhes aplicando o entendimento firmado nos ERESP 1.517.492\/PR que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL; 2. Para a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros – da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, n\u00e3o deve ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos; 3. Considerando que a Lei Complementar 160\/2017 incluiu os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba ao art. 30 da Lei n. 12.973\/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu \u00a7 2\u00ba, a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela empresa, de que a subven\u00e7\u00e3o fiscal foi concedida como medida de est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico n\u00e3o obsta a Receita Federal de proceder ao lan\u00e7amento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizat\u00f3rio, for verificado que os valores oriundos do benef\u00edcio fiscal foram utilizados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico – REsp 1.945.110-RS<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/4\/2023. (Tema 1182).<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 de 10 anos o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios complementares recebidos por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar posteriormente revogada, tendo em vista n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese de enriquecimento sem causa, de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ou de responsabilidade civil – REsp 1.939.455-DF<\/strong>, julgado em 26\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O termo a quo<\/em> do prazo prescricional da pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios complementares recebidos por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar posteriormente revogada \u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado do provimento jurisdicional em que a confirma, pois esse \u00e9 o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o mais ser\u00e1 poss\u00edvel a revers\u00e3o do aresto que revogou a decis\u00e3o prec\u00e1ria – REsp 1.939.455-DF<\/strong>, julgado em 26\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional – RvCr 5.247-DF<\/strong>, julgado em 22\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

 PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A transforma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea loteada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara se deu por desapropria\u00e7\u00e3o e gera o dever do Estado de indenizar a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel – REsp 1.340.335-CE<\/strong>, julgado em 18\/4\/2023.<\/p>

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