{"id":3164,"date":"2019-10-16T19:05:20","date_gmt":"2019-10-16T22:05:20","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=3164"},"modified":"2019-10-16T16:07:27","modified_gmt":"2019-10-16T19:07:27","slug":"stf-autoriza-governo-a-rever-anistia-de-cabos-da-aeronautica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/10\/16\/stf-autoriza-governo-a-rever-anistia-de-cabos-da-aeronautica\/","title":{"rendered":"STF autoriza governo a rever anistia de cabos da Aeron\u00e1utica"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"615\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/STF-01-1024x615.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-371\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/STF-01-1024x615.jpg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/STF-01-300x180.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/STF-01-768x461.jpg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/STF-01.jpg 1086w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou hoje (16), por 6 votos a 5, o governo a revisar&nbsp;e, eventualmente, anular&nbsp;as anistias concedidas a mais de 2,5 mil cabos&nbsp;desligados da Aeron\u00e1utica durante o regime militar.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso diz respeito \u00e0 Portaria 1.104, editada em 1964, por meio da qual a For\u00e7a A\u00e9rea limitou em oito anos o tempo de servi\u00e7o militar dos cabos, prazo ap\u00f3s o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. Regra do tipo existe at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela decis\u00e3o, o governo poder\u00e1 agora abrir processos administrativos, com direito \u00e0&nbsp;defesa, para rever todas as anistias concedidas a cabos da Aeron\u00e1utica sob o argumento de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com base naquela portaria. Contudo, mesmo que as anistias venham a ser anuladas, as indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas n\u00e3o devem ser devolvidas, determinou a maioria do Supremo.<\/p>\n\n\n\n<h4>Entenda o caso<\/h4>\n\n\n\n<p>Em 2002, a Comiss\u00e3o de Anistia, ap\u00f3s o estudo de duas comunica\u00e7\u00f5es secretas da For\u00e7a A\u00e9rea reveladas ap\u00f3s a redemocratiza\u00e7\u00e3o, concluiu que a portaria que resultou no desligamento dos cabos teve como objetivo perseguir toda a categoria, vista como subversiva \u00e0 \u00e9poca. A norma teria sido editada, portanto, com motiva\u00e7\u00f5es \u201cexclusivamente pol\u00edticas\u201d, segundo o colegiado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento abriu caminho para a concess\u00e3o de milhares de anistias e o consequente pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es mensais a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o, uma vez que ficou atendida, para a concess\u00e3o do direito, a condi\u00e7\u00e3o prevista em dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde 2006, por\u00e9m, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) mudou de entendimento, passando a defender que o ato teve como objetivo apenas racionalizar o contingente da Aeron\u00e1utica, que em 1964 possu\u00eda quase o mesmo n\u00famero de cabos (6.339) e soldados (7.661), o que acarretava em problemas hier\u00e1rquicos e administrativos, sustentou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2011, um grupo de trabalho interministerial, com membros do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da AGU, foi criado para rever tais anistias, amparados em um novo entendimento de que a Portaria 1.104\/1964-GM3 tratou-se de um mero ato administrativo das For\u00e7as Armadas, n\u00e3o podendo ser reconhecido como de motiva\u00e7\u00f5es \u201cexclusivamente pol\u00edticas\u201d. Por essa vis\u00e3o, as anistias concedidas n\u00e3o atenderiam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4>Supremo<\/h4>\n\n\n\n<p>O caso chegou ao STF&nbsp;ap\u00f3s um cabo ter obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o de sua anistia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ, que entendeu haver vencido o prazo de cinco anos para que o governo pudesse rever a concess\u00e3o do direito, o chamado prazo decadencial dos atos administrativos, previsto na Lei 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>A AGU&nbsp;recorreu ao Supremo, pedindo a anula\u00e7\u00e3o da anistia, por entender que o ato de concess\u00e3o seria uma viola\u00e7\u00e3o a regras constitucionais, motivo pelo qual n\u00e3o poderia ser aplicado o prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00f3rg\u00e3o estimou em R$ 43 bilh\u00f5es o impacto nos cofres p\u00fablicos pelos pr\u00f3ximos dez anos de uma eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel aos cabos, incluindo na conta o pagamento de retroativos que remontam a 1988, mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p><div class=\"gyvjj69d53b5c76ba7\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.gyvjj69d53b5c76ba7 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.gyvjj69d53b5c76ba7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.gyvjj69d53b5c76ba7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.gyvjj69d53b5c76ba7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.gyvjj69d53b5c76ba7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.gyvjj69d53b5c76ba7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"eufvt69d53b5c76b88\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.eufvt69d53b5c76b88 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.eufvt69d53b5c76b88 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.eufvt69d53b5c76b88 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.eufvt69d53b5c76b88 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.eufvt69d53b5c76b88 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.eufvt69d53b5c76b88 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Segundo dados do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, sob o qual est\u00e1 hoje abrigada a Comiss\u00e3o de Anistia, h\u00e1 no momento 2.529 cabos recebendo a indeniza\u00e7\u00e3o da Aeron\u00e1utica, em pagamentos mensais que somam R$ 31,5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado Marcelo Torre\u00e3o, que representou os interesses dos cabos, contestou os dados da AGU. Para o defensor, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio das repara\u00e7\u00f5es seria \u201czero\u201d, pois as indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 vinham sendo pagas, em alguns casos, h\u00e1 17 anos, e assim j\u00e1 estariam plenamente absorvidas no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>O defensor alegou que documentos hist\u00f3ricos atestam que os cabos foram perseguidos como um todo, por se organizarem em associa\u00e7\u00f5es de classe contr\u00e1rias ao regime militar \u00e0 \u00e9poca, sendo assim indubit\u00e1vel que a portaria da Aeron\u00e1utica teve motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<h4>Tese vencedora<\/h4>\n\n\n\n<p>O plen\u00e1rio do Supremo mostrou-se dividido sobre o assunto. De um lado, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que as anistias n\u00e3o poderiam ser mantidas porque o ato no qual se basearam n\u00e3o teve motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, n\u00e3o atendendo assim \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo o ato que ampara as anistias inconstitucional, Toffoli concordou que n\u00e3o deveria ser aplicado o prazo decadencial, permitindo assim ao governo rever&nbsp;e, eventualmente, anular&nbsp;cada uma das anistias concedidas aos cabos, caso a caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, que prevaleceu ao final, Toffoli ressalvou que as revis\u00f5es devem verificar se al\u00e9m da portaria n\u00e3o h\u00e1 nenhum outro ato que justifique a concess\u00e3o da anistia, \u201cassegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal\u201d. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n<h4>Diverg\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n<p>Na corrente vencida, o ministro Edson Fachin divergiu. Para ele, n\u00e3o se pode afastar a incid\u00eancia do prazo decadencial, pois a mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o a respeito da natureza \u201cexclusivamente pol\u00edtica\u201d da portaria da Aeron\u00e1utica n\u00e3o foi capaz de tornar \u201cflagrantemente inconstitucional\u201d a concess\u00e3o da anistia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele foi acompanhado por Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio Mello e o decano, Celso de Mello, que destacou, em seu voto, que duas comunica\u00e7\u00f5es secretas produzidas pelo regime militar em 1964 e 1965 demonstram a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da portaria da Aeron\u00e1utica, sendo suficientes para afastar assim a hip\u00f3tese de manifesta inconstitucionalidade das anistias.<\/p>\n\n\n\n<p>O decano do Supremo frisou que o entendimento que levou \u00e0 concess\u00e3o das anistias \u201cresultou de documentos que evidenciaram que a For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira estava convencida do car\u00e1ter subversivo dos cabos e que havia elaborado um plano para exclu\u00ed-los das fileiras daquela For\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>caso diz respeito \u00e0 Portaria 1.104, editada em 1964, por meio da qual a For\u00e7a A\u00e9rea limitou em oito anos o tempo de servi\u00e7o militar dos cabos<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/10\/16\/stf-autoriza-governo-a-rever-anistia-de-cabos-da-aeronautica\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":371,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3164"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3164"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3164\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3165,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3164\/revisions\/3165"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/371"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}