{"id":31624,"date":"2023-05-04T16:27:33","date_gmt":"2023-05-04T19:27:33","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31624"},"modified":"2023-05-04T16:27:33","modified_gmt":"2023-05-04T19:27:33","slug":"informativo-770-do-stj-de-18-de-abril-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/05\/04\/informativo-770-do-stj-de-18-de-abril-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 770 do STJ, de 18 de abril de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) Nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o Poder P\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, dever\u00e1 prevalecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.<\/p>\n\n\n\n

B) as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativas do SUS n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente, n\u00e3o sendo o conflito de compet\u00eancia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam<\/em>, \u00e0 luz da Lei n. 8.080\/1990, ou a nulidade das decis\u00f5es proferidas pelo Ju\u00edzo estadual ou federal, quest\u00f5es que devem ser analisada no bojo da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

C) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF\/1988, \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet\u00eancia ratione personae), competindo ao Ju\u00edzo federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo (S\u00famula 150\/STJ), n\u00e3o cabendo ao Ju\u00edzo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu\u00eddos em vista da exclus\u00e3o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet\u00eancia (S\u00famula 254\/STJ) – CC 188.002-SC<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/4\/2023, IAC 14\/STJ.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Independentemente da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor, a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o\/concess\u00e3o das medidas protetivas – REsp 1.775.341-SP<\/strong>, julgado em 12\/4\/2023. <\/p>\n\n\n\n

 SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, \u00e9 um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revoga\u00e7\u00e3o, depende da vontade de todos os participantes origin\u00e1rios – AREsp 2.304.110-SC<\/strong>, julgado em 12\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Para a de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, disciplinado na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social – LOAS, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete da lei fazer imposi\u00e7\u00e3o de requisitos mais r\u00edgidos do que aqueles previstos para a sua concess\u00e3o – REsp 1.962.868-SP<\/strong>, julgado em 21\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 l\u00edcito ao juiz proferir nova decis\u00e3o para ajustar quest\u00e3o sucess\u00f3ria, existente em invent\u00e1rio ainda n\u00e3o conclu\u00eddo, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal – REsp 2.017.064-SP<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>

<\/div>