{"id":31491,"date":"2023-04-25T18:12:32","date_gmt":"2023-04-25T21:12:32","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31491"},"modified":"2023-04-25T18:12:32","modified_gmt":"2023-04-25T21:12:32","slug":"oab-nao-e-obrigada-a-prestar-contas-para-o-tcu-decide-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/04\/25\/oab-nao-e-obrigada-a-prestar-contas-para-o-tcu-decide-supremo\/","title":{"rendered":"OAB n\u00e3o \u00e9 obrigada a prestar contas para o TCU, decide Supremo"},"content":{"rendered":"\n

“O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o est\u00e3o obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nem a qualquer outra entidade externa.”<\/ins><\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Essa foi a tese fixada, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual finalizado nesta segunda-feira (24\/4), sob o Tema 1.054 da repercuss\u00e3o geral. Os ministros acompanharam a\u00a0diverg\u00eancia aberta por Luiz Edson Fachin<\/a>; ficou\u00a0vencido apenas o relator<\/a>, o ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

Em recurso extraordin\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal questionava decis\u00e3o da 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, que reiterou que a OAB n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas ao TCU. O MPF argumentava viola\u00e7\u00e3o do artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apontando para a natureza jur\u00eddica da OAB, que a obrigaria a prestar contas.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Fachin lembrou que a OAB, apesar de criada por um ato oficial, foi engendrada por um movimento organizado de juristas; e que a controv\u00e9rsia sobre a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas ao poder p\u00fablico remete a 1951.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

A Ordem exerce servi\u00e7o p\u00fablico, “que n\u00e3o se confunde com servi\u00e7o estatal, cujo controle pode ser realizado por vias outras que n\u00e3o o TCU”. Segundo o ministro, para cumprir suas finalidades institucionais, a entidade n\u00e3o pode estar submetida ao Estado, pois a atividade da advocacia envolve sempre a possibilidade de conflito com o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Fachin destacou que a OAB demanda “o mais alto grau de liberdade” para cumprir sua fun\u00e7\u00e3o expressa no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio Supremo j\u00e1 decidiu, na ADI 3.026, que a entidade \u00e9 institui\u00e7\u00e3o com natureza jur\u00eddica pr\u00f3pria, dotada de autonomia e independ\u00eancia e, por isso, n\u00e3o se confunde com os demais conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o ministro tamb\u00e9m recha\u00e7ou o argumento do MPF de submiss\u00e3o ao TCU com base no fato de as anuidades serem compuls\u00f3rias. Os bens e valores arrecadados pela OAB n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicos nem se confundem com qualquer esp\u00e9cie tribut\u00e1ria. “A OAB caracteriza-se como entidade \u00edmpar no ordenamento jur\u00eddico, figura sui generis<\/em>, cujas finan\u00e7as n\u00e3o se submetem ao controle estatal, nem se enquadra no conceito jur\u00eddico de Fazenda P\u00fablica, submetido ao controle da Lei 4.320\/1964.”<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o de peso<\/strong>
O ministro Fachin fundamentou seu voto em diversos pareceres de juristas levados aos autos. De um deles, apresentado pelo advogado e professor Lenio Streck<\/strong>, o ministro citou doutrina de Paulo L\u00f4bo que disp\u00f5e que a fun\u00e7\u00e3o institucional exercida pela OAB “n\u00e3o autoriza confus\u00e3o do exerc\u00edcio de tal m\u00fanus p\u00fablico com fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de ente estatal”.<\/p>

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