Autores: <\/p>\n\n\n\n
ARTHUR FERNANDES LOPES DE ANDRADE
CARLOS HENRIQUE HORA LUCIO DA SILVA
GIOVANNI DUARTE MACIEL DE SOUSA
JO\u00c3O VICTOR DE MELO AMARAL
RAFAEL RIBEIRO DANTAS PINHEIRO
T\u00daLIO LUCAS BEZERRA PEREIRA
YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS<\/p>\n\n\n\n
INTRODU\u00c7\u00c3O
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O objetivo deste trabalho \u00e9 fazer uma an\u00e1lise acerca do sistema semiaberto no Rio
Grande do Norte. Primariamente foi feito uma busca por especialistas na \u00e1rea no Estado para que pud\u00e9ssemos obter uma an\u00e1lise mais fidedigna da realidade. Podendo ser observado atrav\u00e9s das entrevistas que h\u00e1 uma inefici\u00eancia no custeio do preso no regime semiaberto, no sistema de progress\u00e3o do regime fechado para o semiaberto e uma falta de controle do Estado sobre os apenados. Comparando com a teoria, est\u00e1 representada pelas normas jur\u00eddicas com seu modelo ideal. Tamb\u00e9m foi feita uma observa\u00e7\u00e3o a partir de reportagens e mat\u00e9rias espec\u00edficas no RN. Em sequ\u00eancia, a pesquisa buscou fontes te\u00f3ricas em \u00e2mbito nacional para embasar e comparar com os resultados obtidos anteriormente. <\/p>\n\n\n\n
O objetivo deste trabalho universit\u00e1rio \u00e9 analisar sob um olhar cr\u00edtico e observar a situa\u00e7\u00e3o do regime semiaberto no Estado do Rio Grande do Norte, compreendendo seu funcionamento e sua efic\u00e1cia no Estado supracitado. Este presente trabalho visa analisar como \u00e9 feito o cumprimento da pena dos apenados do regime semiaberto, dando luz a casos espec\u00edficos como tamb\u00e9m expondo dados estat\u00edsticos a respeito desse regime penal. Al\u00e9m disso, visamos compreender melhor como \u00e9 feito o uso de tornozeleiras eletr\u00f4nicas no RN e a infraestrutura das penitenci\u00e1rias agr\u00edcolas.
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REFERENCIAL TE\u00d3RICO
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O sistema prisional sempre foi objeto de discuss\u00f5es na humanidade. Desde que
ocorreram os primeiros delitos, houve a necessidade de punir os criminosos, para que se
pudesse manter a ordem social, caso contr\u00e1rio, se nenhum crime for punido, teremos uma
verdadeira anarquia, e estaremos diante do mundo animal natural, no qual prevalece a vontade do mais forte, e o mais fraco tende a perecer diante dos fortes. Para tal, as leis precisam ser aplicadas e cabe ao poder p\u00fablico dar efetividade \u00e0s leis, para que cumpram com o seu papel de punir e, principalmente, ressocializar, tendo em vista de que nada adianta manter um sistema prisional que al\u00e9m de n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es dignas de cumprimento de pena, n\u00e3o recupera, ainda segrega e, de certa forma, se mant\u00e9m ap\u00e1tico quanto ao alto n\u00famero de reincid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Temos, na Lei de execu\u00e7\u00e3o penal, tr\u00eas regimes de cumprimento de pena, quais sejam;
o fechado, semiaberto e o aberto, n\u00e3o detalharemos cada um deles, pois o presente trabalho visa tratar em espec\u00edfico do semiaberto, conforme disp\u00f5e a LEP (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), em seu Cap\u00edtulo III:<\/p>\n\n\n\n
\u201cDa Col\u00f4nia Agr\u00edcola, industrial ou Similar
Art. 91. A Col\u00f4nia Agr\u00edcola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena
em regime semiaberto.
Art. 92. O condenado poder\u00e1 ser alojado em compartimento coletivo, observados os
requisitos da letra a, do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 88, desta Lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o tamb\u00e9m requisitos b\u00e1sicos das depend\u00eancias coletivas:
a) a sele\u00e7\u00e3o adequada dos presos;
b) o limite de capacidade m\u00e1xima que atenda os objetivos de individualiza\u00e7\u00e3o da pena.
\u201d
Portanto, o cumprimento de pena, em tratando-se de regime semiaberto, ser\u00e1 realizado,
de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, em estabelecimento Industrial ou Similar ou em Col\u00f4nia
Agr\u00edcola. O estabelecimento Industrial ou Similar e as Col\u00f4nias Agr\u00edcolas, deveriam ser a
melhor das formas de se recuperar um apenado, eis que os presos poderiam ter um trabalho, da qual alguns nunca tiveram, seja como alguns dizem ser por falta de oportunidades, ou, seja pelas escolhas mal feitas que os fizeram criminosos. Todo ser humano precisa e necessita ter uma coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, os presos n\u00e3o podem ter essa possibilidade negada, j\u00e1 que a ressocializa\u00e7\u00e3o \u00e9 a principal fun\u00e7\u00e3o do sistema prisional e, no sistema de consumo e cria\u00e7\u00e3o, todo indiv\u00edduo necessita estar inserido no mercado de trabalho para sobreviver.
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Para os locais onde existem estes estabelecimentos, o trabalho, no regime semiaberto
pode ser interno ou externo. Ou seja, no estabelecimento agr\u00edcola, o preso pode trabalhar e
poder ter a remiss\u00e3o da pena pelo trabalho, como nos pres\u00eddios, por\u00e9m, com mais liberdade
que nas penitenci\u00e1rias. O trabalho externo \u00e9 o que se desenvolve fora do estabelecimento,
onde o apenado trabalha de dia e retorna ao anoitecer. Este \u00e9 que est\u00e1 sendo um problema, j\u00e1 que se trata de um direito do preso, e se n\u00e3o existe local adequado para o repouso noturno, o STF est\u00e1 entendendo que pode ser, a depender do caso, cumprida a pena em regime aberto ou domiciliar. Efetuado com a utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleiras eletr\u00f4nicas ou outra medida restritiva, e em caso de viola\u00e7\u00e3o o preso pela falta, poderia retornar ao fechado, por\u00e9m o trabalho externo por vezes n\u00e3o \u00e9 realizado, e o apenado, por n\u00e3o querer ou n\u00e3o se importar com o emprego formal, acaba por achar mais f\u00e1cil continuar com a vida de crimes. Dessa forma, n\u00e3o existe um acompanhamento ou vigil\u00e2ncia direta, mesmo porque seria muito dif\u00edcil acompanhar todos os detentos em liberdade mesmo que por vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica por tornozeleira, sabidamente em n\u00e3o raras vezes este sistema \u00e9 violado.
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A concess\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica aos presos do regime semiaberto para a pr\u00e1tica de pris\u00e3o domiciliar contraria a lei de execu\u00e7\u00f5es penais. A medida de monitoramento deveria ser adotada somente para presos provis\u00f3rios ou para aqueles que est\u00e3o sob a\u00e7\u00e3o de medida protetiva (CADEMARTORI, 2013 apud SANTANA).
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Segundo pesquisa do IPEA, utilizando dados do CNJ, foi demonstrado que 70% dos
presos condenados voltam a delinquir, tornando-se reincidentes, demonstrando que, na
medida que a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria s\u00f3 aumenta, aumentam tamb\u00e9m os \u00edndices de
criminalidade. Tendo em vista que ao surgirem \u201cnovos\u201d criminosos, os \u201cantigos\u201d criminosos
continuam a existir e a cometer crimes, demonstrando ser insuficientemente fr\u00e1geis as
medidas adotadas para que se realize o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a ressocializa\u00e7\u00e3o dos detentos que querem se ressocializar. Olhando para os 30% que n\u00e3o voltam a cometer crimes, d\u00e1 esperan\u00e7a e demonstra que \u00e9 poss\u00edvel diminuir a reincid\u00eancia delitiva, pois, se com as penitenci\u00e1rias abandonadas. Alguns detentos conseguem retornar para a sociedade sem cometer novos crimes, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel os presos se recuperarem se quiserem, contudo, da maneira que est\u00e1 \u00e9 dif\u00edcil.
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Ao analisar com tranquilidade o tema, percebe-se que n\u00e3o se deve ter preconceitos
quanto a letra da lei. O fracasso do semiaberto se d\u00e1 simplesmente porque o poder p\u00fablico n\u00e3o conseguiu, nestes 32 anos de vig\u00eancia legislativa, dar a real aplicabilidade e efetividade \u00e0 lei.
Al\u00e9m da falta estrutural, outro problema \u00e9 sem d\u00favida o papel ineficaz da legisla\u00e7\u00e3o, que
possui penas at\u00e9 razo\u00e1veis. Por\u00e9m, \u00e9 um ledo engano pensar que um condenado cumprir\u00e1 a sua pena na totalidade. O que acaba por afundar de vez o regime semiaberto s\u00e3o a falta de investimentos em locais adequados e servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o efetiva de presos, psic\u00f3logos, professores, soci\u00f3logos, arte e exec\u00edcios f\u00edsicos, al\u00e9m de uma ocupa\u00e7\u00e3o laborativa; e claro, o sistema punitivo, que em certos casos contribui e muito para a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a, afinal se pegarmos por exemplo um crime que prescreve uma
condena\u00e7\u00e3o de 6 a 20 anos, e o agente \u201cpega\u201d, 7, 8 ou 10, j\u00e1 \u00e9 a metade da pena total
e ainda pode progredir de regime com 3 ou 4 anos fechado, logo a pena que era para
ser de 6 a 20, se transformou em 4, e o criminoso muito provavelmente continua
sendo criminoso, eis que esses 4 anos ficou abandonado num c\u00e1rcere e n\u00e3o foi
recuperado (SANTANA,2016).
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Verificados alguns dos problemas encontrados quando se analisa o regime semiaberto,
que surgiu para ser um meio termo entre o fechado e o aberto, nos ocorre que estudando o
tema um pouco mais a fundo, encontramos que efetivamente o regime semiaberto, com a
orienta\u00e7\u00e3o do STF, perdeu completamente o sentido. N\u00e3o existem mais motivos para manter somente no papel um regime que, como dito anteriormente, seria o pilar base da recupera\u00e7\u00e3o dos presos, mas que n\u00e3o cumpre minimamente com as suas fun\u00e7\u00f5es.
H\u00e1 ainda velhos dilemas quanto as pr\u00e1ticas de execu\u00e7\u00e3o de penas criminais, por\u00e9m, a
sociedade atual clama por um sistema penal com garantias que interessem aos cidad\u00e3os no
tocante a sobreviv\u00eancia da democracia e da pr\u00f3pria sociedade. Apesar do avan\u00e7o por parte do ordenamento jur\u00eddico ao ideal human\u00edstico, a realidade na pr\u00e1tica \u00e9 outra onde h\u00e1 um
desrespeito quanto \u00e0s garantias constitucionais e a Lei de execu\u00e7\u00e3o penal, com as in\u00fameras autoridades n\u00e3o adotando a iniciativa de tentar resolver o problema e permanecendo em um estado de letargia o que resulta na atual cat\u00e1strofe do sistema.
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No art. 1\u00ba da LEP a puni\u00e7\u00e3o tem como objetivo a reintegra\u00e7\u00e3o do condenado na
sociedade, ou seja, punir e humanizar. Com esse objetivo, as \u00e1reas de deten\u00e7\u00e3o devem possuir todo o amparo necess\u00e1rio para chegar ao resultado esperado, contando com uma inspe\u00e7\u00e3o ocasional por parte do Juiz de Execu\u00e7\u00e3o, para averiguar as condi\u00e7\u00f5es dos estabelecimentospenais e interditar os que n\u00e3o cumprem as exig\u00eancias como obriga\u00e7\u00e3o jurisdicional. No entanto a expressa letargia de muitos tem contribu\u00eddo para as estat\u00edsticas lament\u00e1veis, e tudo isso impunemente.
A falta de estabelecimentos para cumprir a pena do regime semiaberto \u00e9 inaceit\u00e1vel, pois,
resulta no fracasso do sistema, onde faltam vagas, desencadeando uma superlota\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m
disso, os que funcionam est\u00e3o vazios, v\u00e1rios, em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, longe do ideal da
norma, deixando de humanizar e acabando apenas por punir. A pouca efici\u00eancia do regime
semiaberto n\u00e3o justifica, evidentemente, sua extin\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, o que se deve buscar \u00e9
seu fortalecimento, com a esperada adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, revigorando o sistema progressivo.
O Minist\u00e9rio p\u00fablico deve zelar pelo cumprimento das Leis de Execu\u00e7\u00e3o Penal no
processo executivo para que, assim, possa buscar o ideal democr\u00e1tico atrav\u00e9s do cumprimento de seu devido papel.
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A execu\u00e7\u00e3o das penas e medidas alternativas depende, em regra, especialmente na
presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, da boa vontade dos apenados. Ocorre, entretanto, que a pr\u00e1tica forense tem demonstrado que, na esmagadora maioria dos casos, a pena privativa de liberdade aplicada deve ser cumprida no regime inicial aberto e, sendo assim, caso o condenado n\u00e3o cumpra a pena alternativa, deve assim, cumprir o regime aplicado pela senten\u00e7a.
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Com essa an\u00e1lise e compara\u00e7\u00e3o do ideal e da pr\u00e1tica conclui-se que regras n\u00e3o faltam.
Por\u00e9m s\u00e3o igualmente ignoradas pela falta de comprometimento por parte dos respons\u00e1veis
legais da \u00e1rea na aplica\u00e7\u00e3o da Lei de execu\u00e7\u00e3o penal. Ao analisar com tranquilidade o tema, percebe-se que n\u00e3o se deve ter preconceitos quanto a letra da lei, n\u00e3o quero neste pequeno artigo dizer que a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada, porque a lei n\u00e3o est\u00e1 errada; o fracasso do semiaberto se d\u00e1 simplesmente porque o poder p\u00fablico n\u00e3o conseguiu nestes 32 anos de vig\u00eancia legislativa, dar a real aplicabilidade e efetividade a lei (SANTANA, 2016).<\/p>\n\n\n\n
1.2 C\u00f3digo Penal brasileiro
Os tipos de regime segundo o c\u00f3digo penal brasileiro:
Reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o
Art. 33 – A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou
aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a
regime fechado
\u00a7 1\u00ba – Considera-se:
a) regime fechado a execu\u00e7\u00e3o da pena em estabelecimento de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou
m\u00e9dia;
b) regime semiaberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou
estabelecimento similar;
c) regime aberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em casa de albergado ou estabelecimento
adequado.
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Regras do regime fechado
Art. 34 – O condenado ser\u00e1 submetido, no in\u00edcio do cumprimento da pena, a exame
criminol\u00f3gico de classifica\u00e7\u00e3o para individualiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o
\u00a7 1\u00ba – O condenado fica sujeito a trabalho no per\u00edodo diurno e a isolamento durante o
repouso noturno
\u00a7 2\u00ba – O trabalho ser\u00e1 em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das
aptid\u00f5es ou ocupa\u00e7\u00f5es anteriores do condenado, desde que compat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o da
pena
\u00a7 3\u00ba – O trabalho externo \u00e9 admiss\u00edvel, no regime fechado, em servi\u00e7os ou obras
p\u00fablicas.
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Regras do regime semiaberto
Art. 35 – Aplica-se a norma do art. 34 deste C\u00f3digo, caput, ao condenado que inicie o
cumprimento da pena em regime semiaberto.
\u00a7 1\u00ba – O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o per\u00edodo diurno, em
col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar.
\u00a7 2\u00ba – O trabalho externo \u00e9 admiss\u00edvel, bem como a frequ\u00eancia a cursos supletivos
profissionalizantes, de instru\u00e7\u00e3o de segundo grau ou superior.
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Regras do regime aberto
Art. 36 – O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do
condenado.
\u00a7 1\u00ba – O condenado dever\u00e1, fora do estabelecimento e sem vigil\u00e2ncia, trabalhar,
frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o
per\u00edodo noturno e nos dias de folga.
\u00a7 2\u00ba – O condenado ser\u00e1 transferido do regime aberto, se praticar fato definido como
crime doloso, se frustrar os fins da execu\u00e7\u00e3o ou se, podendo n\u00e3o pagar a multa
cumulativamente aplicada.
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