![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/SAMU_5641372633-1024x815.jpg\")
Disse ainda que a relota\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico constitui ato discricion\u00e1rio e que obedeceu o interesse p\u00fablico.<\/p>
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A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN, \u00e0 unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Munic\u00edpio e manteve senten\u00e7a proferida pela 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Mossor\u00f3 que anulou a remo\u00e7\u00e3o considerada ilegal feita pela Secret\u00e1ria de Sa\u00fade de Mossor\u00f3 de uma servidora p\u00fablica do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia \u2013 SAMU, onde ela exercia suas atividades, para um hospital psiqui\u00e1trico da cidade. Assim, foi determinada sua reintegra\u00e7\u00e3o ao SAMU.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, o Munic\u00edpio de Mossor\u00f3 sustentou que promoveu a remo\u00e7\u00e3o da servidora do servi\u00e7o m\u00f3vel, onde existem outros profissionais tamb\u00e9m habilitados, para um hospital psiqui\u00e1trico local rec\u00e9m-inaugurado \u00e0 \u00e9poca e que, por isso, precisava remanejar alguns servidores, a fim de atender aos pacientes que haviam sido transferidos de um antigo hospital da cidade. Por isso, entende que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade no seu ato, haja vista que agiu em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltou tamb\u00e9m que a senten\u00e7a de primeiro grau violou os Princ\u00edpios da Ampla Defesa e do Contradit\u00f3rio, na medida em que concedeu a liminar pleiteada sem antes intimar o Munic\u00edpio de Mossor\u00f3 para se manifestar, quando teria apresentado os motivos acima expostos, uma vez que \u00e9 plenamente aceito pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que o v\u00edcio da aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o seja sanado ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n Disse ainda que a relota\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico constitui ato discricion\u00e1rio e que obedeceu o interesse p\u00fablico.<\/p><\/div>