{"id":31360,"date":"2023-04-17T10:00:00","date_gmt":"2023-04-17T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31360"},"modified":"2023-04-17T09:58:42","modified_gmt":"2023-04-17T12:58:42","slug":"cnj-autoriza-pagamento-de-auxilio-creche-pelos-tribunais-para-juizes-em-todo-o-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/04\/17\/cnj-autoriza-pagamento-de-auxilio-creche-pelos-tribunais-para-juizes-em-todo-o-pais\/","title":{"rendered":"CNJ autoriza pagamento de aux\u00edlio-creche pelos tribunais para ju\u00edzes em todo o pa\u00eds"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> (CNJ), ao decidir sobre um pedido de provid\u00eancias da Associa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes do Rio Grande do Sul (Ajuris), criou um enunciado administrativo que obriga tribunais de todo o Brasil a pagar aux\u00edlio-creche para seus magistrados.<\/p>\n\n\n\n

Para ju\u00edzes ga\u00fachos, o pagamento ser\u00e1 retroativo \u00e0 data em que o benef\u00edcio come\u00e7ou a valer para os servidores. A presidente do\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>\u00a0(STF) Rosa Weber, que tamb\u00e9m preside o CNJ, votou a favor do privil\u00e9gio para a toga.<\/p>\n\n\n\n

Nem a associa\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes ga\u00fachos, nem a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e nem o pr\u00f3prio CNJ divulgaram qual o impacto financeiro que poder\u00e1 afetar os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O aux\u00edlio-creche, tamb\u00e9m chamado de aux\u00edlio-escolar, \u00e9 um subs\u00eddio concedido a trabalhadores que t\u00eam filhos<\/a> de at\u00e9 seis anos, por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de vagas em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, do pagamento de determinado valor mensal ou da restitui\u00e7\u00e3o de despesas com escola. As manifesta\u00e7\u00f5es da Ajuris mencionam v\u00e1rios modelos.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o questionou uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do\u00a0Rio Grande do Sul<\/a>\u00a0que havia negado o benef\u00edcio. No curso do processo, a AMB, maior entidade representativa da classe, pediu que ele fosse ampliado para todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi julgado no plen\u00e1rio presencial do Conselho na ter\u00e7a (11). Questionada pela reportagem, a Justi\u00e7a<\/a> do Rio Grande do Sul disse que ainda n\u00e3o tem previs\u00e3o do impacto financeiro, mas que \u201cos valores apurados dever\u00e3o ser pagos com recursos das verbas de custeio, n\u00e3o havendo impacto na rubrica com despesas de pessoal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O principal argumento do Tribunal ga\u00facho para n\u00e3o conceder o aux\u00edlio foi o \u201cprinc\u00edpio da legalidade\u201d. Para a Corte, n\u00e3o seria poss\u00edvel criar o benef\u00edcio atrav\u00e9s de ato administrativo. A decis\u00e3o, alvo do pedido feito ao CNJ, afirma que seria necess\u00e1rio um \u2018ato legislativo\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2020, ela argumentou: \u201co \u00f3bice se d\u00e1 justamente em raz\u00e3o da observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade e ao princ\u00edpio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio estadual, a serem respeitados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Ajuris apresentou um recurso administrativo e, com a sa\u00edda da conselheira, o caso foi distribu\u00eddo para outra relatora. Um dos argumentos da entidade \u00e9 o fato de que, nos Tribunais alguns estados, o aux\u00edlio-creche foi regulamentado por meio de ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A nova relatora do processo, conselheira Salise Sanchotene, posicionou-se de outra forma, votando a favor do pedido da Ajuris.<\/p>

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