{"id":31348,"date":"2023-04-14T15:33:35","date_gmt":"2023-04-14T18:33:35","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31348"},"modified":"2023-04-14T15:33:35","modified_gmt":"2023-04-14T18:33:35","slug":"informativo-1-089-do-stf-de-14-de-abril-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/04\/14\/informativo-1-089-do-stf-de-14-de-abril-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.089 do STF, de 14 de abril de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da presta\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7os de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da explora\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, permitindo sua realiza\u00e7\u00e3o mediante mera autoriza\u00e7\u00e3o estatal, sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, desde que cumpridos requisitos espec\u00edficos – ADI 5549\/DF<\/strong> e ADI 6270\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, fun\u00e7\u00f5es ou carreiras especiais voltadas \u00e0 consultoria e assessoramento jur\u00eddicos dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo estaduais, admitindo-se a representa\u00e7\u00e3o judicial extraordin\u00e1ria exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em ju\u00edzo, em nome pr\u00f3prio, atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independ\u00eancia face aos demais Poderes, desde que a atividade desempenhada pelos referidos \u00f3rg\u00e3os, fun\u00e7\u00f5es e carreiras especiais remanes\u00e7a devidamente apartada da atividade-fim do Poder estadual a que se encontram vinculados – ADI 6433\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 31\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o ofende o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico a mudan\u00e7a da denomina\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico efetivo de assessor jur\u00eddico para a de consultor jur\u00eddico, quando ausente efetiva transforma\u00e7\u00e3o ou transposi\u00e7\u00e3o de um cargo no outro – ADI 6433\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 31\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o configura inconstitucionalidade por omiss\u00e3o \u2014 por alegada ofensa aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no processamento das a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade \u2014 o veto presidencial aos textos constantes do art. 17 e dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 18 do projeto de lei convertido na Lei 9.868\/1999 – ADI 2154\/DF<\/strong> e ADI 2258\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 31\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a norma contida no art. 27 da Lei 9.868\/1999, que permite a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, da decis\u00e3o que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo – ADI 2154\/DF<\/strong> e ADI 2258\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 31\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O prazo de vig\u00eancia das medidas que integram o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (PEMER) \u2014 pol\u00edtica p\u00fablica de enfrentamento \u00e0 pandemia da Covid-19, institu\u00edda pela Lei 14.020\/2020 \u2014 possui sentido inequ\u00edvoco, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o diversa de sua literalidade (31 de dezembro de 2020) – ADI 6662\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 31\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre a magistratura brasileira \u2014 norma estadual que cria nova vantagem remunerat\u00f3ria (benef\u00edcio de perman\u00eancia em atividade) para os magistrados do Poder Judici\u00e1rio local – ADI 2952\/RJ<\/strong>, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 31\/3\/2023.<\/p>

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