{"id":31303,"date":"2023-04-12T14:00:33","date_gmt":"2023-04-12T17:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31303"},"modified":"2023-04-12T14:00:33","modified_gmt":"2023-04-12T17:00:33","slug":"informativo-769-do-stj-de-4-de-abril-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/04\/12\/informativo-769-do-stj-de-4-de-abril-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 769 do STJ, de 4 de abril de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/42fH7O5<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os servidores que re\u00fanem as condi\u00e7\u00f5es, sob a \u00e9gide do regime anterior (3\u00ba da EC 20\/1998) podem se aposentar, mesmo que seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o tenha cessado antes do pedido de aposentadoria – RMS 61.411-SP<\/strong>, julgado em 14\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>\u00c9 l\u00edcito ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH ao condutor que, portador da Permiss\u00e3o para Dirigir, cometeu infra\u00e7\u00e3o grave, independentemente dessa infra\u00e7\u00e3o ser qualificada como de natureza administrativa ou na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo – AREsp 584.752-RS<\/strong>, julgado em 23\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>O art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cab\u00edvel extrair-se do dispositivo constitucional princ\u00edpio impl\u00edcito do Direito Sancionat\u00f3rio, segundo o qual a lei mais ben\u00e9fica retroage no caso de san\u00e7\u00f5es menos graves, como a administrativa – AgInt no REsp 2.024.133-ES<\/strong>, julgado em 13\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil contratado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incid\u00eancia do ICMS – REsp 1.916.376-RS<\/strong>, julgado em 14\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

 SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 14.195\/2021 no art. 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2011 (estabelecimento de valor m\u00ednimo como condi\u00e7\u00e3o para a instaura\u00e7\u00e3o do processo executivo por Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional) tem aplica\u00e7\u00e3o imediata nas a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite – AgInt no REsp 2.037.876-RS<\/strong>, julgado em 6\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>N\u00e3o incide imposto de renda sobre a compensa\u00e7\u00e3o pela limita\u00e7\u00e3o decorrente da instala\u00e7\u00e3o de linhas de alta tens\u00e3o na propriedade privada – servid\u00e3o administrativa – REsp 1.992.514-CE<\/strong>, julgado em 21\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>No \u00e2mbito da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, os valores da Taxa SELIC (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora) integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, entendimento que n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o em virtude do julgamento do Tema n. 962\/STF – REsp 2.019.133-PE<\/strong>, julgado em 21\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– At\u00e9 1\/7\/2022, data da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 539\/2022 da ANS, \u00e9 devido o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para benefici\u00e1rio portador de transtorno do espectro autista realizado fora da rede credenciada, inclusive \u00e0s sess\u00f5es de musicoterapia, na hip\u00f3tese de inobserv\u00e2ncia de presta\u00e7\u00e3o assumida no contrato ou se ficar demonstrado o descumprimento de ordem judicial – REsp 2.043.003-SP<\/strong>, julgado em 21\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Cabe \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual em que os autores pactuaram contrato de ades\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hoteleiros – sendo os aderentes consumidores finais – com sociedade empres\u00e1ria domiciliada em territ\u00f3rio estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil – REsp 1.797.109-SP<\/strong>, julgado em 21\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, independentemente da discord\u00e2ncia da parte exequente, ressalvados os casos de insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida – REsp 2.034.482-SP<\/strong>, julgado em 21\/3\/2023.<\/p>

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