{"id":31192,"date":"2023-04-03T09:48:00","date_gmt":"2023-04-03T12:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31192"},"modified":"2023-04-02T21:49:40","modified_gmt":"2023-04-03T00:49:40","slug":"advocacia-nao-se-enquadra-na-decisao-do-stf-e-mantem-sala-de-estado-maior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/04\/03\/advocacia-nao-se-enquadra-na-decisao-do-stf-e-mantem-sala-de-estado-maior\/","title":{"rendered":"Advocacia n\u00e3o se enquadra na decis\u00e3o do STF e mant\u00e9m sala de Estado maior"},"content":{"rendered":"\n

A advocacia n\u00e3o se enquadra na decis\u00e3o<\/a> do STF (Supremo Tribunal Federal), na ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) 334, que decidiu pelo fim de cela especial para quem tem curso superior, segundo comunicado da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional.<\/p>\n\n\n\n

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Beto Simonetti \u00e9 presidente da OAB Nacional
Gustavo Lima\/STJ<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Segundo a entidade, a Lei 8.906\/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura \u00e0s advogadas e aos advogados o direito \u00e0 sala de Estado maior em caso de serem presos.<\/p>\n\n\n\n

“A condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio ao advogado, mas sim uma garantia de que n\u00e3o haver\u00e1 persegui\u00e7\u00e3o em eventual investiga\u00e7\u00e3o apenas por sua atividade profissional”, afirma o presidente da OAB, Beto Simonetti.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94), em seu artigo 7\u00ba, V, determina que o advogado n\u00e3o ser\u00e1 “recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar”.<\/p>\n\n\n\n

“Essa \u00e9 uma das garantias de que disp\u00f5e a classe para o livre exerc\u00edcio da advocacia. Integra um conjunto de regras maior, listado em nosso Estatuto, que prev\u00ea outras situa\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o”, relata o procurador nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis.<\/p>\n\n\n\n

Para o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, Ricardo Breier, as prerrogativas da classe s\u00e3o inegoci\u00e1veis. “Assim como \u00e9 assegurado \u00e0 magistratura e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, a advocacia tem o mesmo direito definido em lei. Aplica-se aqui o princ\u00edpio da isonomia”, explica.<\/p>

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