{"id":31022,"date":"2023-03-23T09:40:00","date_gmt":"2023-03-23T12:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=31022"},"modified":"2023-03-22T22:41:42","modified_gmt":"2023-03-23T01:41:42","slug":"justica-autoriza-inclusao-de-multa-de-r-180-mil-por-traicao-em-pacto-antenupcial-de-casal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/03\/23\/justica-autoriza-inclusao-de-multa-de-r-180-mil-por-traicao-em-pacto-antenupcial-de-casal\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a autoriza inclus\u00e3o de multa de R$ 180 mil por trai\u00e7\u00e3o em pacto antenupcial de casal"},"content":{"rendered":"\n

Embora pare\u00e7a estranha, \u00e9 leg\u00edtima a pretens\u00e3o de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O C\u00f3digo Civil Brasileiro j\u00e1 prev\u00ea o dever de fidelidade, e a cl\u00e1usula penal serve, nesse contexto, para refor\u00e7ar o cumprimento do dever.<\/p>\n\n\n\n

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Freepik<\/sup>Casal tem liberdade para fixar termos de pacto antenupcial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o poder p\u00fablico deve exercer a m\u00ednima interfer\u00eancia poss\u00edvel na esfera privada. Assim, o pacto antenupcial, como fruto da delibera\u00e7\u00e3o conjunta do casal e da autonomia privada, serve para que eles escolham termos que melhor se adequem \u00e0 vida que escolheram levar a dois.<\/p>\n\n\n\n

Com essa justificativa, a ju\u00edza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros P\u00fablicos da Comarca de Belo Horizonte, julgou improcedente a d\u00favida suscitada por uma tabeli\u00e3 do cart\u00f3rio de registro Civil e Notas na capital mineira e autorizou a lavratura de um pacto antenupcial com cl\u00e1usula penal que estabelece multa de R$ 180 mil em caso de eventual trai\u00e7\u00e3o de qualquer uma das partes.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza destacou, ainda, que o acordo \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico, que n\u00e3o impede que sejam previstas regras extrapatrimoniais, desde que n\u00e3o sejam contr\u00e1rias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com os autos, uma oficial do cart\u00f3rio havia levantado “d\u00favida registral” a respeito de um requerimento do casal durante o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de casamento com op\u00e7\u00e3o pelo regime de separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

A tabeli\u00e3 rejeitou parte do conte\u00fado do pacto antenupcial por considerar que esse instrumento “deve se restringir a tratar do regime de bens entre os c\u00f4njuges”. O casal, inconformado, recorreu \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em sua senten\u00e7a, a ju\u00edza deixa claro que a exig\u00eancia do casal n\u00e3o contraria as leis brasileiras, j\u00e1 que o dever de fidelidade m\u00fatua tamb\u00e9m \u00e9 previsto no C\u00f3digo Civil Brasileiro \u2014 artigo 1.566, inciso I. Segundo ela, a multa como puni\u00e7\u00e3o somente refor\u00e7aria o cumprimento desse dever.<\/p>\n\n\n\n

“A quest\u00e3o da possibilidade de tal inclus\u00e3o \u00e9 bastante controvertida e tem suscitado discuss\u00f5es no meio doutrin\u00e1rio, parecendo-me mais adequada, a par dos substanciosos argumentos apresentados pela zelosa Tabeli\u00e3, a posi\u00e7\u00e3o daqueles que a admitem. \u00c9 que o pacto possui natureza de neg\u00f3cio jur\u00eddico, de modo que, embora seu conte\u00fado primordial seja mesmo patrimonial, acerca do regime de bens adotado pelo casal, nada obsta que possam os nubentes tamb\u00e9m, no referido instrumento, estabelecer ajustes extrapatrimoniais, desde que n\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira”, sustentou a ju\u00edza Maria Luiza em sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pacto antenupcial nos moldes pretendidos pelo casal, explica a magistrada, deve observar as balizas impostas pelo artigo 104 do C\u00f3digo Civil, quais sejam, a de ter partes capazes, objeto l\u00edcito e forma legal.<\/p>\n\n\n\n

Para sustentar tal decis\u00e3o, ela cita Maria Berenice Dias, autora do Manual de Direito das Fam\u00edlias<\/em>, que aponta a inexist\u00eancia de impedimento para que as pessoas que v\u00e3o se casar determinem, tamb\u00e9m, quest\u00f5es de natureza n\u00e3o patrimonial, uma vez que o exerc\u00edcio da autonomia privada das partes encontraria limita\u00e7\u00e3o apenas na lei.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Fam\u00edlia (IBDFAM), em artigo publicado em 17\/10\/22, sob o t\u00edtulo “Cl\u00e1usulas existenciais em pactos antenupciais e contratos em direito de fam\u00edlia \u2014 o ‘debitum’ e o cr\u00e9dito conjugal”, pontuou que “com o realce e valoriza\u00e7\u00e3o da autonomia privada, come\u00e7am a fazer parte de nossa realidade jur\u00eddica, as cl\u00e1usulas existenciais nos pactos antenupciais, como j\u00e1 acontece em outros pa\u00edses. Se tais cl\u00e1usulas n\u00e3o ferem a ordem p\u00fablica, elas ter\u00e3o validade e efic\u00e1cia”.<\/p>

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