{"id":30853,"date":"2023-03-13T08:22:00","date_gmt":"2023-03-13T11:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=30853"},"modified":"2023-03-12T15:37:47","modified_gmt":"2023-03-12T18:37:47","slug":"stf-declara-inconstitucional-norma-do-rn-que-liberava-permuta-de-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/03\/13\/stf-declara-inconstitucional-norma-do-rn-que-liberava-permuta-de-juizes\/","title":{"rendered":"STF declara inconstitucional norma do RN que liberava permuta de ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"\n

Acolhendo pedido do procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trecho de lei do Rio Grande do Norte que permite a remo\u00e7\u00e3o e a permuta entre magistrados vinculados a Tribunais de Justi\u00e7a diversos, pertencentes a diferentes unidades da federa\u00e7\u00e3o, desde que exista resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Tribunal com a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos. <\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com jurisprud\u00eancia j\u00e1 firmada sobre o tema, a Corte entendeu que a remo\u00e7\u00e3o por permuta \u00e9 permitida apenas dentro da mesma carreira, mantida em cada Tribunal de Justi\u00e7a. Logo, por unanimidade, os ministros concordaram que a medida prevista no art. 76, caput, da Lei Complementar estadual 643\/2018 violou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na Justi\u00e7a Federal, quanto na Justi\u00e7a Estadual. A decis\u00e3o da Corte foi por meio do Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o PGR destacou que, de acordo com o art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Estatuto da Magistratura deve ser definido por lei complementar nacional de iniciativa do STF. Enquanto essa lei n\u00e3o \u00e9 editada, as regras para a magistratura nacional est\u00e3o fixadas pela Loman (LC 35\/1979), norma recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o. A regra uniformiza a disciplina funcional de membros do Judici\u00e1rio, principalmente no que diz respeito aos direitos, vantagens, deveres e prerrogativas funcionais.<\/p>\n\n\n\n

Aras defendeu que as carreiras de cada Poder Judici\u00e1rio estadual e de cada ramo do Poder Judici\u00e1rio federal s\u00e3o aut\u00f4nomas, com concursos p\u00fablicos espec\u00edficos. Para ele, a permuta entre magistrados de diferentes TJs viola o pacto federativo, j\u00e1 que o Poder Judici\u00e1rio de cada estado \u00e9 mantido por um ente diferente, detentor de autonomia funcional e administrativa. \u201cN\u00e3o h\u00e1 carreira \u00fanica, a abranger os tribunais de todos os entes que comp\u00f5em a Federa\u00e7\u00e3o\u201d, alegou.<\/p>

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