De acordo com os autos, os recorrentes compraram um apartamento na planta, e o contrato previa multa para o caso de atraso por parte da construtora. Como o im\u00f3vel foi entregue quase tr\u00eas anos ap\u00f3s o prazo do contrato, eles propuseram a\u00e7\u00e3o apenas com pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, mas n\u00e3o pleitearam o pagamento da penalidade contratual.<\/p>\n\n\n\n
Para inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, comprador deveria ter exigido a multa<\/h2>\n\n\n\n
Antes da senten\u00e7a, o processo foi suspenso em virtude da afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema 970), no qual ficou definido que “a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga\u00e7\u00e3o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula\u00e7\u00e3o com lucros cessantes”.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia entendeu que, havendo cl\u00e1usula de multa por atraso, os compradores deveriam ter exigido o seu pagamento, em vez de ajuizar a\u00e7\u00e3o com o pedido de lucros cessantes \u2013 mais vantajoso, mas n\u00e3o previsto no contrato.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS), que acrescentou que a indeniza\u00e7\u00e3o por descumprimento contratual, fixada em cl\u00e1usula penal, impede a indeniza\u00e7\u00e3o suplementar caso esta n\u00e3o esteja descrita no contrato, de acordo com o artigo 416, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil (CC)<\/strong><\/a>.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Novo-Leila\u0303o-Virtual-do-TRT-RN-tera\u0301-imo\u0301veis-equipamentos-de-academia-e-um-minitrio-ele\u0301trico-imagem-1024x576.jpeg\")