{"id":30689,"date":"2023-03-02T08:49:00","date_gmt":"2023-03-02T11:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=30689"},"modified":"2023-03-02T08:48:14","modified_gmt":"2023-03-02T11:48:14","slug":"mprn-firma-acordo-de-nao-persecucao-penal-com-empresa-que-prometia-100-de-lucro-com-bitcoins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/03\/02\/mprn-firma-acordo-de-nao-persecucao-penal-com-empresa-que-prometia-100-de-lucro-com-bitcoins\/","title":{"rendered":"MPRN firma acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal com empresa que prometia 100% de lucro com bitcoins"},"content":{"rendered":"\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Canguaretama, com o apoio do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), firmou acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal com o propriet\u00e1rio da empresa Bitcompras Servi\u00e7os Digitais Eireli. Este confessou fatos que se adequam ao crime de estelionato, apurados em Inqu\u00e9rito Policial e, de acordo com o que ficou ajustado, se comprometeu a pagar a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de um milh\u00e3o de reais, valor dividido em dez parcelas mensais, das quais a primeira j\u00e1 foi quitada.

A empresa Bitcompras Servi\u00e7os Digitais Eireli foi objeto de investiga\u00e7\u00e3o do MPRN iniciada em 2018, instaurada, inicialmente, para apurar poss\u00edvel ocorr\u00eancia de crime contra a economia popular, tendo em vista a divulga\u00e7\u00e3o, por meio da internet, de promessa de lucros de 100% do investimento em compra de moeda virtual \u201cbitcoin\u201d. Diversas pessoas teriam sido prejudicadas.

Na negocia\u00e7\u00e3o entre o MPRN e a Bitcompras Servi\u00e7os Digitais Eireli, ficou acordado que parte do pagamento da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ser\u00e1 destinada \u00e0 entidade p\u00fablica ou de interesse social ou a \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica da Comarca de Canguaretama, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que, preferencialmente, tenha como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito, no montante de R$ 400.000,00, referente as quatro primeiras parcelas pagas pelo acordante, cujo montante tem por escopo reprimir o il\u00edcito praticado.

Os R$ 600.000,00 restantes ser\u00e3o destinados ao pagamento de eventuais v\u00edtimas da a\u00e7\u00e3o delitiva do acordante, cabendo ao Ju\u00edzo de Canguaretama deliberar sobre a habilita\u00e7\u00e3o, o rateio, a ordem de pagamento e o pagamento de credores, cujos pedidos de ressarcimento ocorram por interm\u00e9dio, exclusivamente, de Ju\u00edzos C\u00edveis, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico em cada pedido, n\u00e3o se admitindo requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o avulsos e\/ou sem a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.

O termo de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal firmado entre o MPRN e a Bitcompras Servi\u00e7os Digitais Eireli pode ser visualizado em sua \u00edntegra aqui<\/a>.

Acordos de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal agilizam a resolu\u00e7\u00e3o de casos criminais, estando previsto no artigo 28-A do nosso C\u00f3digo de Processo Penal. Essa ferramenta pode ser utilizada por qualquer PGJ ou Promotor de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea criminal.

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o dada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a resolu\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil em casos de crimes que n\u00e3o envolvam viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e que tenham previs\u00e3o de pena m\u00ednima inferior a quatro anos.

O MPRN tem investido nessa modalidade de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, seja nas esferas c\u00edvel ou criminal, inclusive mediante acordos em improbidade administrativa e de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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