{"id":3064,"date":"2019-10-13T15:20:02","date_gmt":"2019-10-13T18:20:02","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=3064"},"modified":"2019-10-14T16:04:20","modified_gmt":"2019-10-14T19:04:20","slug":"juizes-que-citam-lei-de-abuso-em-decisoes-correm-risco-de-prevaricacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/10\/13\/juizes-que-citam-lei-de-abuso-em-decisoes-correm-risco-de-prevaricacao\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzes que citam Lei de Abuso em decis\u00f5es correm risco de prevarica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Encarada por uns como um importante instrumento para conter excessos de agentes p\u00fablicos e garantir o Estado Democr\u00e1tico de Direito e, por outros, como mera resposta do mundo pol\u00edtico ao combate \u00e0\u00a0corrup\u00e7\u00e3o, a Lei de Abuso de Autoridade \u00e9 tema controverso no meio jur\u00eddico. A percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a norma foi bem recebida por magistrados de inst\u00e2ncias superiores, mas encontra resist\u00eancias no restante da categoria.<\/p>\n\n\n\n

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Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/2019) \u00e9 questionada em a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal
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Antes mesmo de ser sancionada houve intensa discuss\u00e3o sobre os vetos que poderiam ser impostos pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao aprovar a Lei, ele vetou 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. Dos vetos presidenciais, 18 foram derrubados pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

A Lei entrar\u00e1 em vigor em 2020, mas ju\u00edzes j\u00e1 citam o texto da legisla\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es. Levantamento do Jornal Nacional<\/em>, da Rede Globo<\/em>, apontou que at\u00e9 o in\u00edcio deste m\u00eas mais de 40 ju\u00edzes j\u00e1 haviam usado dispositivos da Lei em suas decis\u00f5es. Muitas delas foram noticiadas pela ConJur<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em um dos casos, a ju\u00edza Pollyanna Cotrim, de Garanhuns (PE), justificou sua decis\u00e3o por \u201cimposi\u00e7\u00e3o\u201d da Lei de Abuso de Autoridade e mandou soltar<\/a> 12 acusados de tr\u00e1fico de drogas e armas. A magistrada fez duras cr\u00edticas \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Se o Congresso Nacional, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor essa lei aos brasileiros, o fez com o amparo democr\u00e1tico, cabendo ao juiz, a quem n\u00e3o compete ter desejos, limitar-se a aplic\u00e1-la e aguardar a defini\u00e7\u00e3o de seus contornos pelos Tribunais Superiores. Assim, diante da imposi\u00e7\u00e3o da soltura por for\u00e7a da Lei aprovada pelo Congresso Nacional, expe\u00e7a-se o competente alvar\u00e1 de soltura em favor dos acusados”, afirmou na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do caso de Garanhuns, negativas de penhora judicial via sistema Bacenjur tamb\u00e9m t\u00eam sido frequentemente justificadas com base na Lei de Abuso. O tom das decis\u00f5es \u00e9 quase sempre cr\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Risco de prevarica\u00e7\u00e3o<\/strong>
A mera cita\u00e7\u00e3o da nova lei pode ser uma pr\u00e1tica problem\u00e1tica, segundo especialistas ouvidos pela ConJur<\/strong>. Um dos fatores \u00e9 a previs\u00e3o do artigo 319 do C\u00f3digo Penal, que define a prevarica\u00e7\u00e3o como: “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. <\/p>\n\n\n\n

Para o jurista Lenio Streck<\/strong>, magistrados que t\u00eam se utilizado de decis\u00f5es para criticar a nova legisla\u00e7\u00e3o cometem um erro. “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que um juiz deixe de decretar uma preventiva, se for o caso, e baseie a sua negativa em uma lei que ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor. Do mesmo modo, deixar de conceder a liberdade de algu\u00e9m com base em receio de ser processado com base em uma lei sem validade \u00e9 algo que tangencia, perigosamente, a prevarica\u00e7\u00e3o. No primeiro caso, a sociedade tem direito de ver o r\u00e9u ou indiciado preso; no segundo, o indiv\u00edduo tem direito a liberdade. Nas duas pontas o juiz erra. \u00c9 caso de corregedoria, no m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, trata se de tentativa expl\u00edcita de jogar a opini\u00e3o p\u00fablica contra o parlamento e o STF, que julgar\u00e1 uma ADI sobre isso”, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Um desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF-3), que preferiu n\u00e3o se identificar, tamb\u00e9m viu problemas nas decis\u00f5es recentes. “Juiz est\u00e1 a\u00ed para distribuir justi\u00e7a e servir a sociedade. Com seriedade e dentro da lei. Isso \u00e9 gest\u00e3o sindical, inteiramente impr\u00f3pria ao nosso \u00e2mbito, \u00e0 atividade jurisdicional”, argumenta.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o juiz federal Ali Mazloum<\/strong> lembra que a lei ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor e, portanto, n\u00e3o deve ser enquadrada nas decis\u00f5es. “\u00c9 um absurdo o juiz usar desse mecanismo, transigir com o Direito, com a Justi\u00e7a, para impor sua vontade, ou para impedir que a sociedade, por meio do seu Congresso Nacional legisle. A gente [ju\u00edzes] precisa se colocar no lugar\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Intimida\u00e7\u00e3o e amea\u00e7as<\/strong>
N\u00e3o s\u00e3o apenas ju\u00edzes que t\u00eam citado a Lei de Abuso de Autoridade em suas decis\u00f5es. Um advogado citou a nova legisla\u00e7\u00e3o em uma peti\u00e7\u00e3o e o juiz Leonardo Christiano Melo<\/strong>, da Vara de Itirapina (SP) se sentiu amea\u00e7ado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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Um juiz de S\u00e3o Paulo se sentiu amea\u00e7ado por advogado citar e lei em  peti\u00e7\u00e3o
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Em sua decis\u00e3o, o magistrado afirma que o advogado fez em sua peti\u00e7\u00e3o refer\u00eancias \u00e0 Lei 13.869\/2019<\/a>, em letras garrafais, negritadas e sublinhadas e classificou o ato como amea\u00e7a. O advogado Augusto Fauvel<\/strong> negou qualquer tipo de amea\u00e7a. “Apenas informei que a penhora foi indevida pois j\u00e1 havia parcelamento e que n\u00e3o poderia ter sido deferida. N\u00e3o usei a lei para obter algo. Apenas usei a lei para mostrar que o ato dele sem se atentar ao processo e que a manuten\u00e7\u00e3o do bloqueio em tese poderia ensejar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 36. E veja que ele tanto reconheceu que estava errado que ao final deferiu todos os pedidos que foram feitos”, declarou.<\/p>

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