{"id":30570,"date":"2023-02-22T15:10:29","date_gmt":"2023-02-22T18:10:29","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=30570"},"modified":"2023-02-22T15:10:29","modified_gmt":"2023-02-22T18:10:29","slug":"ministro-do-stj-revoga-prisao-preventiva-por-abordagem-policial-sem-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/02\/22\/ministro-do-stj-revoga-prisao-preventiva-por-abordagem-policial-sem-justa-causa\/","title":{"rendered":"Ministro do STJ revoga pris\u00e3o preventiva por abordagem policial sem justa causa"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 il\u00edcita a busca pessoal e domiciliar sem a necess\u00e1ria justa causa para a efetiva\u00e7\u00e3o da medida invasiva, nos termos do artigo 240 do CPP, bem como a prova dela derivada, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si s\u00f3, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/sup>Ministro do STJ revoga pris\u00e3o preventiva por abordagem policial sem justa causa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, revogou a pris\u00e3o preventiva de um homem acusado por tr\u00e1fico de drogas e porte ilegal de arma. O caso envolve um r\u00e9u reincidente espec\u00edfico que foi abordado pela pol\u00edcia em uma via p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Os policiais alegaram “nervosismo” do r\u00e9u para justificar a abordagem. Com ele, foram apreendidos R$ 1 mil em esp\u00e9cie e 291 gramas de maconha e, em outro local, a cerca de 15 km de onde ocorreu a abordagem inicial, foi encontrada uma arma que seria do acusado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a defesa, o exame de corpo de delito anexado aos autos teria constatado que o r\u00e9u foi agredido pelos policiais. Mas a a\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia foi validada em primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, no entanto, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior reconheceu a ilegalidade da pris\u00e3o e a nulidade da abordagem policial e de todas as provas dela decorrentes. Na decis\u00e3o, o ministro citou parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, assinado pelo subprocurador-geral da Rep\u00fablica N\u00edvio de Freitas Silva Filho, pela concess\u00e3o da ordem.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o ficou demonstrada a necess\u00e1ria exist\u00eancia de justa causa para a legalidade da abordagem policial do paciente e a sua consequente pris\u00e3o em flagrante, tendo em vista que, de acordo com o auto de pris\u00e3o e os depoimentos nele constantes, o que motivou a abordagem teria sido o mero fato de o paciente ter empreendido fuga correndo ao avistar a viatura.”<\/p>\n\n\n\n

O paciente \u00e9 representado pelos advogados Ingryd Silv\u00e9rio<\/strong> e Nugri Campos<\/strong>, do escrit\u00f3rio Nugri Campos & Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia vasta<\/strong>
A an\u00e1lise da legalidade da invas\u00e3o de domic\u00edlio por PMs \u00e9 tema constante na pauta das turmas criminais do STJ, que v\u00eam delineando as raz\u00f5es para ingressar na casa de algu\u00e9m sem mandado judicial.<\/p>

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