{"id":30555,"date":"2023-02-19T11:14:48","date_gmt":"2023-02-19T14:14:48","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=30555"},"modified":"2023-02-19T11:14:48","modified_gmt":"2023-02-19T14:14:48","slug":"direito-de-arrependimento-mae-podera-reaver-filha-entregue-a-adocao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/02\/19\/direito-de-arrependimento-mae-podera-reaver-filha-entregue-a-adocao\/","title":{"rendered":"Direito de arrependimento: M\u00e3e poder\u00e1 reaver filha entregue a ado\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A 4\u00aa turma C\u00edvel do TJ\/DF concluiu, por unanimidade, que se deve reconhecer o direito de arrependimento da m\u00e3e para reaver crian\u00e7a entregue para ado\u00e7\u00e3o, desde que efetuado dentro do prazo legalmente previsto. Da senten\u00e7a que extinguiu o poder familiar, o prazo a ser contado deve ser em dobro, pois a genitora era representada pela DP\/DF. <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a m\u00e3e informa que a decis\u00e3o foi proferida em 30 de agosto de 2022 e pedido de retrata\u00e7\u00e3o encaminhado \u00e0 DP\/DF, em 6 de setembro de 2022. Afirma que a peti\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico foi apresentada em 12 de setembro de 2022, portanto, dentro do prazo legal para o requerimento. Al\u00e9m disso, ressalta que a Defensoria P\u00fablica tem prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal para o in\u00edcio da contagem dos prazos e isso n\u00e3o afasta a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal da genitora.<\/p>\n\n\n\n

O MP\/DF – Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal – refor\u00e7ou a tese apresentada pela autora e registrou que o n\u00e3o atendimento \u00e0s prerrogativas da DP\/DF torna nulo qualquer ato praticado. Sustenta a irrenunciabilidade do poder familiar, que somente \u00e9 extinto por senten\u00e7a judicial prolatada de acordo com todas as formalidades legais, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n\n\n\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o MP\/DF destacou, ainda, minuta da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, em fase de consulta p\u00fablica, segundo a qual, “havendo arrependimento na entrega do filho para ado\u00e7\u00e3o, os genitores poder\u00e3o exercer esse direito at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a extintiva do poder familiar (conforme o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)”.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, invocou o direito da crian\u00e7a \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e a excepcionalidade da ado\u00e7\u00e3o por fam\u00edlia substituta, somente nos casos previstos em lei, e solicitou a modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a para que seja reconhecido a tempestividade do pedido de retrata\u00e7\u00e3o e determinada a entrega imediata da filha \u00e0 m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


Na decis\u00e3o, o desembargador relator ponderou que a autora deu \u00e0 luz 27 de julho de 2022 e, apesar de ter manifestado o n\u00e3o interesse em ficar com a crian\u00e7a, deve-se se considerar a tenra idade da infante, bem como os efeitos do estado gestacional e puerperal. Esclareceu que a lei 13.509\/17 (lei da ado\u00e7\u00e3o), trouxe inova\u00e7\u00f5es ao ECA, a fim de se adequar aos interesses do menor e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o magistrado, as duas normas disp\u00f5em sobre a entrega volunt\u00e1ria pela m\u00e3e ou gestante de seu filho ou rec\u00e9m-nascido para ado\u00e7\u00e3o em procedimento assistido pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, com o intuito de proteger as crian\u00e7as e evitar pr\u00e1ticas n\u00e3o permitidas na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, como aborto fora das hip\u00f3teses legais, abandono de beb\u00eas e ado\u00e7\u00e3o irregular. Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel exercer o arrependimento no prazo de 10 dias, contado da data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>

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