Uma m\u00e9dica aposentada ganhou uma a\u00e7\u00e3o judicial que condena o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado (Ipern) e o Estado do Rio Grande do Norte a pagarem, em favor dela, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Localiza\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica, a partir de mar\u00e7o de 2022, em car\u00e1ter permanente, nos termos do ato de sua aposentadoria. A senten\u00e7a \u00e9 do 3\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Mossor\u00f3, da lavra da ju\u00edza leiga Ta\u00edse Rocha Marques e homologado pela ju\u00edza Welma Menezes.<\/p>\n\n\n\n
A determina\u00e7\u00e3o observa o que determina o art. 38, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, e Anexo II, todos da LCE n\u00ba 694\/2022, mas exclui os valores eventualmente j\u00e1 pagos na seara administrativa. O valor da condena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acrescida de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ao buscar a Justi\u00e7a, a autora disse que \u00e9 servidora inativa e desde sua aposentadoria, recebia a Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Localiza\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Estadual (LCE) n\u00ba 694\/2022, tal verba foi retirada dos seus proventos de aposentadoria. N\u00e3o conseguindo resolver a quest\u00e3o extrajudicialmente, ajuizou a a\u00e7\u00e3o buscando o seu restabelecimento, al\u00e9m do pagamento retroativo das parcelas inadimplidas desde mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n\n\n\n
O Estado do Rio Grande do Norte respondeu a a\u00e7\u00e3o judicial sustentando sua ilegitimidade para figurar como r\u00e9u no processo por se tratar, a autora, de servidor inativo. Defendeu tamb\u00e9m que n\u00e3o existe, para o caso debatido em ju\u00edzo, direito adquirido a regime jur\u00eddico de proventos e, por isso, requereu a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n\n\n\n Para a Justi\u00e7a, cabe ao IPERN promover o pagamento das verbas reivindicadas, por ser a autarquia previdenci\u00e1ria a \u00fanica gestora do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/medica.jpg\")
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