{"id":30509,"date":"2023-02-15T15:04:00","date_gmt":"2023-02-15T18:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=30509"},"modified":"2023-02-15T09:05:45","modified_gmt":"2023-02-15T12:05:45","slug":"informativo-762-do-stj-de-07-de-fevereiro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/02\/15\/informativo-762-do-stj-de-07-de-fevereiro-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 762 do STJ, de 07 de fevereiro de 2023."},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o cessa a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processamento e julgamento do feito \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 07\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio v\u00e1lido de prova material, para os fins do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991, quando fundada em elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exerc\u00edcio da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo per\u00edodo que se pretende ter reconhecido, em a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 PUIL 293-PR<\/strong>, julgado em 14\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A apresenta\u00e7\u00e3o de nova prova \u00e9 um v\u00edcio rescis\u00f3rio quando, apesar de preexistente ao julgado, n\u00e3o foi juntada ao processo origin\u00e1rio pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade \u2013 AR 5.196-RJ<\/strong>, julgado em 14\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constri\u00e7\u00e3o determinados pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, porque o novo regramento da quest\u00e3o exige dele postura proativa, cooperativa, que tamb\u00e9m contemple os interesses da Fazenda P\u00fablica, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razo\u00e1vel \u2013 CC 187.255-GO<\/strong>, julgado em 14\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Havendo manifesta\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial no sentido de que determinado cr\u00e9dito n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio da recuperanda ou n\u00e3o est\u00e1 submetido aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, cabe ao Ju\u00edzo a que vinculada a conta judicial em que depositado este cr\u00e9dito ultimar os atos de pagamento \u2013 CC 185.966-AM<\/strong>, julgado em 14\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nas demandas em que se alega desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato ou conv\u00eanio firmado com hospitais particulares para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em car\u00e1ter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela Uni\u00e3o e o contratante subnacional (Estado ou Munic\u00edpio) \u2013 AREsp 2.067.898-DF<\/strong>, julgado em 15\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 obrigat\u00f3ria a submiss\u00e3o de acordo de coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho \u00e0s autoridades antitruste brasileiras, ainda que firmado e executado em territ\u00f3rio estrangeiro, quando as implica\u00e7\u00f5es concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no territ\u00f3rio nacional \u2013 REsp 1.975.739-DF<\/strong>, julgado em 15\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>

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