{"id":30507,"date":"2023-02-15T13:25:00","date_gmt":"2023-02-15T16:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=30507"},"modified":"2023-02-15T08:31:17","modified_gmt":"2023-02-15T11:31:17","slug":"estado-tera-que-efetivar-promocao-para-professora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/02\/15\/estado-tera-que-efetivar-promocao-para-professora\/","title":{"rendered":"Estado ter\u00e1 que efetivar promo\u00e7\u00e3o para professora"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Estado do Rio Grande do Norte ter\u00e1 que efetivar a progress\u00e3o para a Classe \u201cH\u201d, no mesmo n\u00edvel, com efeitos retroativos \u00e0 data da proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, para uma Professora Permanente N\u00edvel IV, Classe D, da Rede Estadual de Ensino desde 30 de agosto de 2006, tendo ingressado no Cargo de Professor N\u00edvel III, Classe A. O julgamento \u00e9 referente ao mandado de seguran\u00e7a, movido pela servidora, contra, inicialmente, a ato \u201comissivo\u201d, atribu\u00eddo ao Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e dos Recursos Humanos do RN, acatado, parcialmente, pelos desembargadores que integram o Pleno do TJRN.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o MS, a servidora argumentou que, a despeito de estar enquadrada no N\u00edvel IV-Classe D, preencheria os requisitos para ser elevada ao \u2018N\u00edvel IV-Classe J\u2019, j\u00e1 que, em mar\u00e7o de 2014, ap\u00f3s obter \u00eaxito em Mandado de Seguran\u00e7a, foi enquadrada na Classe D, e que faria jus as promo\u00e7\u00f5es do plano de cargos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo entanto, a mencionada Lei n\u00ba 49\/1986, bem como assim aquelas que promoveram altera\u00e7\u00f5es em seu teor, foram expressamente revogadas pelas Lei Complementar n\u00ba 322\/2006, de 11\/01\/2006, que disp\u00f4s sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, referente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional\u201d, explica o relator do recurso, desembargador Gilson Barbosa, ao ressaltar que, no caso concreto, a pretendida progress\u00e3o para a Classe \u201cJ\u201d somente poder\u00e1 ocorrer mediante o cumprimento de novos ciclos temporais, n\u00e3o existindo, no momento, direito l\u00edquido e certo \u00e0 pretendida refer\u00eancia.<\/p>

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