O segundo grau da Justi\u00e7a estadual potiguar reformou senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia para determinar a rescis\u00e3o do contrato realizado entre uma construtora e consumidores estrangeiros, em raz\u00e3o da n\u00e3o entrega de im\u00f3veis, e estabeleceu para a empresa a obriga\u00e7\u00e3o de indeniz\u00e1-los, pelos danos causados, no valor de R$ 80 mil. A decis\u00e3o \u00e9 da Segunda C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a (TJRN). A apela\u00e7\u00e3o foi interposta por clientes de Cingapura, na \u00c1sia. Eles contrataram, com a firma sediada em Natal, investimento na constru\u00e7\u00e3o de casas populares para posterior revenda.<\/p>\n\n\n\n
Conforme consta no processo, os consumidores demandantes receberam oferta de uma empresa brasileira para constru\u00e7\u00e3o de casas populares com subs\u00eddios do governo brasileiro, atrav\u00e9s do programa \u201cMinha casa, Minha vida\u201d. As unidades, uma vez conclu\u00eddas, seriam vendidas e os investidores receberiam \u201cum ganho de capital equivalente a 20% ao ano\u201d e em caso de n\u00e3o ocorrerem os neg\u00f3cios, \u201cas casas serviriam de garantia com a obriga\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia das casas aos autores\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s 20 meses da formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos e investimentos feitos no valor de R$ 46 mil, a empresa demandada passou a utilizar \u201ca maior parte do capital aportado em neg\u00f3cios paralelos e em aquisi\u00e7\u00e3o de bens pessoais, dentro e fora do Brasil, incorrendo em diversas situa\u00e7\u00f5es irrespons\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a de primeiro grau, foi apontado que n\u00e3o haveria a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – CDC ao caso, \u201cnem de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, porque os autores s\u00e3o investidores\u201d e, ainda que se trate de contrato com cl\u00e1usulas padr\u00e3o, \u201ca invers\u00e3o somente \u00e9 utilizada quando \u00e0 outra parte for imputada maior facilidade na produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento<\/strong><\/p>