{"id":30475,"date":"2023-02-13T15:07:00","date_gmt":"2023-02-13T18:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=30475"},"modified":"2023-02-13T10:08:35","modified_gmt":"2023-02-13T13:08:35","slug":"informativo-1-080-do-stf-de-03-de-fevereiro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/02\/13\/informativo-1-080-do-stf-de-03-de-fevereiro-de-2023\/","title":{"rendered":"Informativo 1.080 do STF, de 03 de fevereiro de 2023."},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 qualquer obst\u00e1culo ao recebimento acumulado de dois benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte se eles decorrerem de cargos acumul\u00e1veis, expressamente previstos no art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 <\/a>RE 658.999\/SC<\/strong><\/a>, Tema 627<\/strong>, julgado em 16\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Por analogia, aplica-se aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais que s\u00e3o pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia o direito \u00e0 jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio ou redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores p\u00fablicos federais na Lei 8.112\/1990 \u2013 RE 1.237.867\/SP<\/strong>, Tema 1097<\/strong>, julgado em 16\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O adicional de 1\/3 (um ter\u00e7o) previsto no art. 7\u00ba, XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o relativa a todo per\u00edodo de f\u00e9rias \u2013 RE 1.400.787\/CE<\/strong>, Tema 1241<\/strong>, julgamento virtual encerrado em 15\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da estimativa do respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio, assim como a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas pelo Poder Executivo \u2014 como a institui\u00e7\u00e3o do Programa Aux\u00edlio Inclus\u00e3o Produtiva (Lei 14.284\/2021), que criou o Programa Aux\u00edlio Brasil e o Programa Alimentar Brasil \u2014 enfraquecem a necessidade da aplica\u00e7\u00e3o de medidas estrat\u00e9gicas estabelecidas pela Lei 14.275\/2021, voltadas a amparar os agricultores familiares do Brasil pelos problemas socioecon\u00f4micos decorrentes da pandemia da Covid-19 \u2013 ADPF 968\/MC\/DF<\/strong>, julgada em 16\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o das emendas do relator-geral do or\u00e7amento com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programa\u00e7\u00f5es previstas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, uma vez que elas se destinam, exclusivamente, a corrigir erros e omiss\u00f5es (CF\/1988, art. 166, \u00a7 3\u00ba, III, al\u00ednea \u201ca\u201d) \u2013 ADPF 850\/DF e outras, <\/strong>julgadas em 19\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 haja vista a compet\u00eancia suplementar dos estados federados para dispor sobre prote\u00e7\u00e3o do consumidor (CF\/1988, art. 24, V e \u00a7 2\u00ba) \u2014 lei estadual que torna obrigat\u00f3ria a assinatura f\u00edsica de idosos em contratos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito firmados por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico com institui\u00e7\u00f5es financeiras \u2013 ADI 7027\/PB<\/strong>, julgada em 16\/12\/2022.<\/p>

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