{"id":30464,"date":"2023-02-13T09:28:00","date_gmt":"2023-02-13T12:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=30464"},"modified":"2023-02-13T08:31:52","modified_gmt":"2023-02-13T11:31:52","slug":"cliente-tem-contrato-com-complexo-turistico-cearense-rescindido-apos-constatacao-de-clausulas-abusivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/02\/13\/cliente-tem-contrato-com-complexo-turistico-cearense-rescindido-apos-constatacao-de-clausulas-abusivas\/","title":{"rendered":"Cliente tem contrato com complexo tur\u00edstico cearense rescindido ap\u00f3s constata\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/park-1024x576.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-30465\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/park-1024x576.jpeg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/park-300x169.jpeg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/park-768x432.jpeg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/park-1536x864.jpeg 1536w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/park.jpeg 1600w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Um m\u00e9dico da cidade de Mossor\u00f3 ser\u00e1 indenizado com o valor de R$ 5 mil, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em virtude de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao adquirir um contrato para usufruto de um complexo tur\u00edstico com sua fam\u00edlia. O neg\u00f3cio envolvia pontos que eram adquiridos para serem utilizados por certo per\u00edodo de tempo em rede de hot\u00e9is e resorts da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o consumidor denunciou, em ju\u00edzo, a ocorr\u00eancia de abusividade contratual e buscou a rescis\u00e3o do contrato celebrado, sem \u00f4nus, bem como a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos que n\u00e3o foram usufru\u00eddos, e ainda a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos danos morais, a 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Mossor\u00f3 declarou a rescis\u00e3o do contrato de cess\u00e3o de direitos de uso de im\u00f3vel em sistema de tempo compartilhado, firmado entre as partes, com incid\u00eancia de cl\u00e1usula penal (10% sobre o valor pago pelo autor) e declarou a invalidade de duas cl\u00e1usulas contratuais, em decorr\u00eancia de sua abusividade e dos d\u00e9bitos relativos a elas.<\/p>\n\n\n\n<p>O complexo de lazer foi condenado ainda a devolver os valores pagos pelo autor, deduzindo-se os valores por ele utilizados com hospedagens no complexo e no sistema de interc\u00e2mbio, acrescido de juros pela Taxa SELIC, sem cumula\u00e7\u00e3o com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a partir de cada desembolso. Tamb\u00e9m ser\u00e1 descontado a cl\u00e1usula penal de 10% sobre o valor pago pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entenda o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em 29 de junho de 2018, o autor da a\u00e7\u00e3o estava em momento de lazer com sua fam\u00edlia em um complexo tur\u00edstico localizado no Estado do Cear\u00e1. Disse que foi abordado por vendedores de um programa comercializado pelo empreendimento, com oferta de plano de 20 mil pontos para utilizar em 20 anos, no valor de R$ 97.488,00, a ser pago em 40 parcelas de R$ 2.436,20.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, contou que contratou o plano, com parcelas a serem debitadas em sua conta banc\u00e1ria e que as informa\u00e7\u00f5es sobre o contrato foram repassadas de forma confusa, parcial e com omiss\u00f5es. Foi realizada uma nova\u00e7\u00e3o posteriormente para dila\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento at\u00e9 28 de dezembro de 2023, com parcela de R$ 1.488,28 e que, ao buscar usufruir do plano contratado, percebeu que os termos do contrato n\u00e3o eram exatamente o que havia sido exposto.<\/p><div class=\"ztgho69d32ac0d17e4\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ztgho69d32ac0d17e4 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ztgho69d32ac0d17e4 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ztgho69d32ac0d17e4 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ztgho69d32ac0d17e4 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ztgho69d32ac0d17e4 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ztgho69d32ac0d17e4 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"tyikg69d32ac0d17b8\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.tyikg69d32ac0d17b8 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.tyikg69d32ac0d17b8 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.tyikg69d32ac0d17b8 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.tyikg69d32ac0d17b8 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.tyikg69d32ac0d17b8 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.tyikg69d32ac0d17b8 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>O autor sustentou que as viagens s\u00f3 poderiam ser realizadas para hot\u00e9is e resorts cadastrados a uma empresa espec\u00edfica e estariam limitados ao prazo dos primeiros dois anos de vig\u00eancia do contrato. Alegou ainda que, ap\u00f3s o prazo de dois anos, n\u00e3o havia qualquer vantagem para realiza\u00e7\u00e3o de viagens internacionais ou at\u00e9 mesmo dentro do pa\u00eds e que adimpliu a quantia de R$ 55.776,16, tendo feito apenas uma viagem para o complexo tur\u00edstico cearense com a vantagem de uma hospedagem no hotel.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o m\u00e9dico concluiu que o benef\u00edcio auferido \u00e9 desproporcional ao valor pago e que foi buscada a rescis\u00e3o do contrato, oportunidade em que foi informado a necessidade de pagamento do valor de R$ 29.234,40, a t\u00edtulo de multa rescis\u00f3ria, correspondente a 30% sobre o valor total do plano e mais o pagamento referente a dois mil pontos, que corresponderia mais R$ 9.744,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, denunciou que foi prevista em contrato a porcentagem de 20% de multa rescis\u00f3ria, e est\u00e1 sendo cobrado 30%, sendo que as informa\u00e7\u00f5es repassadas no ato da contrata\u00e7\u00e3o foram obscuras e o plano \u00e9 desvantajoso para o consumidor. Por isso, concluiu que as cl\u00e1usulas contratuais abusivas est\u00e3o causando danos de ordem patrimonial e moral.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Condutas abusivas da empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao apreciar a demanda, o juiz Edino Jales explicou que o consumidor tem o direito de receber, de forma clara, todas as informa\u00e7\u00f5es referentes aos produtos e servi\u00e7os contratados, sendo proibida a veicula\u00e7\u00e3o de propagandas enganosas e abusivas, bem como os m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais.<\/p>\n\n\n\n<p>Esclareceu que o consumidor tem em seu favor os direitos da invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio e da plenitude da repara\u00e7\u00e3o dos danos, diante da responsabilidade civil objetiva da empresa. Ao final, o magistrado observou, quanto ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral, que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que houve a pr\u00e1tica de condutas abusivas pela empresa, consubstanciada em cl\u00e1usulas contratuais impostas por meio de contrato de ades\u00e3o capaz lesionar os direitos da personalidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO autor assumiu o compromisso de um contrato vultoso, eivado de cl\u00e1usulas abusivas, adimpliu parte substancial do contrato, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restri\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento mensal. Desse modo, presentes os pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral, consubstanciados na comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois n\u00e3o est\u00e1 em causa uma suposta prova do preju\u00edzo e sim a viola\u00e7\u00e3o a um direito assegurado\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um m\u00e9dico da cidade de Mossor\u00f3 ser\u00e1 indenizado com o valor de R$ 5 mil, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em virtude de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao adquirir um contrato para usufruto de um complexo tur\u00edstico com sua fam\u00edlia. 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