Cidad\u00e3o do Munic\u00edpio de Para\u00fa, que trabalha como bombeiro hidr\u00e1ulico na iniciativa privada, ganhou a\u00e7\u00e3o judicial e ser\u00e1 indenizado com o valor de R$ 3 mil, a t\u00edtulo de danos morais, em raz\u00e3o de ter seu nome inserido nos quadros da Prefeitura Municipal erroneamente como servidor p\u00fablico. Tal fato o impediu de receber o aux\u00edlio do Governo Federal no percentual de 70% deste benef\u00edcio, durante a Covid-19, tendo recebido apenas 30% do seu sal\u00e1rio diretamente do empregador.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a (TJRN) que, \u00e0 unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Munic\u00edpio de Para\u00fa contra senten\u00e7a da Vara \u00danica da Comarca de Campo Grande, que, al\u00e9m do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m determinou que o ente p\u00fablico local cancele a inscri\u00e7\u00e3o do PIS do cidad\u00e3o do seu quadro de servidores, sob pena de majora\u00e7\u00e3o de multa fixada.<\/p>\n\n\n\n
Nos autos do processo, o cidad\u00e3o afirmou que, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, teve seu v\u00ednculo empregat\u00edcio suspenso, ficando estabelecido que o seu empregador arcaria com 30% e o Governo Federal com 70% do seu sal\u00e1rio. Entretanto, ele afirma que teve o recebimento do sal\u00e1rio por parte do Governo Federal negado em virtude de estar cadastrado como funcion\u00e1rio do Munic\u00edpio de Parau, vinculo que n\u00e3o reconhece.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, o Munic\u00edpio requereu a suspens\u00e3o da senten\u00e7a da primeira inst\u00e2ncia, em raz\u00e3o da crise que se abateu sobre os munic\u00edpios brasileiros. No m\u00e9rito, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 provas de que o infort\u00fanio pelo qual o autor da a\u00e7\u00e3o alega ter passado tenha sido provocado por algum agente p\u00fablico do ente municipal, bem como n\u00e3o h\u00e1 provas de que o fato tenha gerado dano moral, estando ausente a responsabilidade de indenizar.<\/p>\n\n\n\n Argumentou ainda que o poder p\u00fablico n\u00e3o pode ser responsabilizado por eventuais a\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, sob pena de se consagrar a teoria do risco integral, pois n\u00e3o teria sido comprovado abalo \u00e0 moral do autor nem \u00e0 sua dignidade. Disse que o valor arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi exorbitante. Ao final, pediu a reforma da senten\u00e7a com o julgamento improcedente da demanda.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/C3B4BE1F9731D60EC02451B088D9E37FA7A4_auxilio-emergencial.jpg\")
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