{"id":29845,"date":"2023-01-03T16:05:15","date_gmt":"2023-01-03T19:05:15","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29845"},"modified":"2023-01-03T16:05:15","modified_gmt":"2023-01-03T19:05:15","slug":"juiza-determina-que-estado-e-detran-rn-fiscalizem-buggys-na-beira-mar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2023\/01\/03\/juiza-determina-que-estado-e-detran-rn-fiscalizem-buggys-na-beira-mar\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza determina que Estado e Detran-RN fiscalizem buggys na beira-mar"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Cedida<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O advogado Felipe Cortez ingressou com uma a\u00e7\u00e3o contra o Estado do RN, contra o DETRAN\/RN e contra SINDICATO DO BUGUEIROS PROFISSIONAIS DO RN para que estes sejam obrigados a fiscalizar o tr\u00e1fego de buggys e ve\u00edculos na beira mar em trechos proibidos. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, \u201cmesmo sabendo da proibi\u00e7\u00e3o de transitar na faixa de areia, tais profissionais insistem em sair da balsa do rio Cear\u00e1-Mirim e, ao inv\u00e9s de transitarem pela via de asfalto at\u00e9 o trecho permitido para transitar na faixa de areia que fica ap\u00f3s a praia de Pitangui, invadem a faixa de areia e transitam livremente entre banhistas violando a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, at\u00e9 o mesmo sindicato r\u00e9u que de tudo sabe e nada faz para impedir o mal feito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em 09 de maio de 2007, o DETRAN\/RN editou a Portaria n\u00ba 711\/07 que torna terminantemente proibido o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos no \u201cLitoral Norte<\/em><\/strong>: praia da Redinha Velha, praia da Redinha Nova, praia de Santa Rita, praia de Genipab\u00fa ap\u00f3s o Box da APCBA (antigo Bar do Pedro), <\/em>at\u00e9 a balsa do Rio Cear\u00e1 Mirim, praia de Gra\u00e7andu, praia de Pitangui, praia de Jacum\u00e3, praia de Porto Mirim, praia de Muri\u00fa, praia de Barra de Maxaranguape<\/em><\/strong>\u201d <\/em>(art. 2\u00ba da Portaria).<\/p>\n\n\n\n

Ao deferir a liminar a Ju\u00edza de Direito Ana Cl\u00e1udia Braga de Oliveira consignou que \u201cH\u00e1 que se ressaltar, ademais, que a Lei Estadual 8.817\/2006, em seus artigos 4\u00ba e 41, atribuiu ao DETRAN\/RN e \u00e0 Secret\u00e1ria de Turismo do Estado do RN a responsabilidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das normas existentes e que definem o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas faixas de areia das praias do Rio Grande do Norte. Deste modo, considerando os dispositivos acima mencionados, bem ainda tendo em vista os v\u00eddeos gravados pelo autor na data de hoje, cujos links de acesso foram disponibilizados no processo sob o ID 93408685, percebo restar bem delineada a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se consubstanciado na perturba\u00e7\u00e3o imposta aos veranistas frequentadores da regi\u00e3o, dado o perigo iminente de acidentes a que ficam expostos em raz\u00e3o do tr\u00e1fego de ve\u00edculos em \u00e1rea proibida (…) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urg\u00eancia requerida e DETERMINO que o Estado do Rio Grande do Norte e DETRAN\/RN passem a exercer imediata e efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o na Praia de Gra\u00e7andu, nos moldes dos artigos 4\u00ba e 41 da Lei Estadual 8.817\/2006, coibindo o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos na faixa de praia proibida, conforme previsto nas Portarias n\u00ba 711\/07 e n\u00ba 01\/2022 do DETRAN\/RN, com comprova\u00e7\u00e3o nos autos, no prazo de 05 dias\u201d.<\/p>

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