{"id":29804,"date":"2022-12-30T16:42:36","date_gmt":"2022-12-30T19:42:36","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29804"},"modified":"2022-12-30T16:42:36","modified_gmt":"2022-12-30T19:42:36","slug":"informativo-761-do-stj-de-19-de-dezembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/12\/30\/informativo-761-do-stj-de-19-de-dezembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 761 do STJ, de 19 de dezembro de 2022"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o conte\u00fado de falas de suposto cunho homof\u00f3bico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de v\u00eddeos Youtube, ambos de abrang\u00eancia internacional \u2013 CC 191.970-RS<\/strong>, julgado em 14\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ausente a efetiva mudan\u00e7a de resid\u00eancia para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o magistrado n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 ajuda de custo para despesas de retorno ao seu domic\u00edlio funcional de origem \u2013 REsp 1.819.105-RS<\/strong>, <\/strong>julgado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 l\u00edcito ao impetrante desistir da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, independentemente de aquiesc\u00eancia da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s senten\u00e7a de m\u00e9rito, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado, ainda que lhe seja desfavor\u00e1vel \u2013 DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1.916.374-PR<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria e das bonifica\u00e7\u00f5es na emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das privatiza\u00e7\u00f5es do setor de telefonia s\u00e3o indeniza\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda \u2013 REsp 1.697.606-PR<\/strong>, julgado em 13\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio referente a exerc\u00edcios anteriores n\u00e3o representa burla ao limite legal de dedu\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido daqueles per\u00edodos conforme a varia\u00e7\u00e3o pro rata die <\/em>da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro l\u00edquido em que se d\u00e1 o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros \u2013 REsp 1.946.363-SP<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O tratamento privilegiado previsto no art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n. 406\/1968 somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado, com a atua\u00e7\u00e3o direta dos s\u00f3cios, com responsabilidade pessoal destes e sem car\u00e1ter empresarial \u2013 AgInt no AREsp 1.891.277-SP<\/strong>, julgado em 14\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empres\u00e1ria (Seguro RC D&O) \u2013 REsp 1.926.477-SP<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando a parte r\u00e9 concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido aut\u00f4nomo: (I) se o Juiz n\u00e3o admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar apenas a pretens\u00e3o autoral, n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia; (II) se o Juiz admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar ambas as pretens\u00f5es, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia apenas na reconven\u00e7\u00e3o e desde que configurado lit\u00edgio quanto \u00e0 pretens\u00e3o reconvencional \u2013 REsp 2.028.685-SP<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A senten\u00e7a \u00e9 o marco temporal para delimita\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de maneira que \u00e9 indiferente a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a data do julgamento dos recursos eventualmente interpostos \u2013 REsp 1.926.477-SP<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>

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