{"id":29798,"date":"2022-12-30T08:07:00","date_gmt":"2022-12-30T11:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29798"},"modified":"2022-12-29T23:09:48","modified_gmt":"2022-12-30T02:09:48","slug":"honorario-por-equidade-oab-apresenta-pareceres-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/12\/30\/honorario-por-equidade-oab-apresenta-pareceres-no-stf\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rio por equidade: OAB apresenta pareceres no STF"},"content":{"rendered":"\n

A procuradoria constitucional da OAB juntou, nos processos que tramitam no STF, pareceres jur\u00eddicos que defendem a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do CPC no tema de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Os documentos criticam decis\u00e3o<\/a> do STJ, que determinou a remessa da mat\u00e9ria para an\u00e1lise do Supremo, uma vez que, segundo eles, n\u00e3o h\u00e1 mat\u00e9ria constitucional a discutir.<\/p>\n\n\n\n

Os pareceres foram lavrados pelos advogados Luiz Guilherme Marinoni, Cassio Scarinella Bueno, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, L\u00eanio Luiz Streck, Elp\u00eddio Donizetti Nunes, Benedito Cerezzo Pereira Filho e Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina.   <\/p>\n\n\n\n

Em novembro, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu<\/a> recurso ao STF contra decis\u00e3o<\/a> que impediu a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando se trata de causas de valor elevado. <\/p>\n\n\n\n

O RE no REsp 1.644.077<\/a> foi admitido como representativo de controv\u00e9rsia. <\/p>\n\n\n\n

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No STF, OAB apresenta pareceres jur\u00eddicos que defendem honor\u00e1rios por equidade.(IMAGEM: FREEPIK)<\/p>\n\n\n\n

No parecer<\/a> apresentado por Luiz Guilherme Marinoni, o advogado afirmou que o “STF n\u00e3o tem compet\u00eancia para produzir precedentes federais, assim como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o tem compet\u00eancia para produzir precedentes constitucionais\u201d. <\/em>Segundo ele, “trata-se, nitidamente, de causa federal, extensamente debatida e, enfim, decidida pelo STJ\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido opinou<\/a> Cassio Scarinella Bueno: \u201cparece querer tornar o STF um tribunal de revis\u00e3o das teses firmadas pelo STJ, independentemente dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio, sendo certo que esse papel n\u00e3o lhe foi atribu\u00eddo\u201d<\/em>.<\/p>

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