{"id":29751,"date":"2022-12-26T14:03:00","date_gmt":"2022-12-26T17:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29751"},"modified":"2022-12-26T12:06:44","modified_gmt":"2022-12-26T15:06:44","slug":"informativo-759-do-stj-de-05-de-dezembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/12\/26\/informativo-759-do-stj-de-05-de-dezembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 759 do STJ, de 05 de dezembro de 2022"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aplica\u00e7\u00e3o da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercuss\u00e3o alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percep\u00e7\u00e3o, autorizando a rescis\u00e3o do julgado, consoante o previsto no art. 485, IX, do CPC\/1973 \u2013 AR 5.947-DF<\/strong>, julgado em 14\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o havendo limita\u00e7\u00e3o subjetiva no t\u00edtulo executivo em raz\u00e3o das particularidades do direito tutelado, \u00e9 indevida a limita\u00e7\u00e3o de sua abrang\u00eancia aos filiados relacionados na inicial da a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por sindicato \u2013 AgInt no REsp 1.956.312-RS<\/strong>, julgado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Existe interesse de agir para proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando a anula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal, com fundamento na ocorr\u00eancia de erro, perpetrado pelo contribuinte, no preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio Federal (DCTF), ainda que inexistente pr\u00e9vio requerimento administrativo \u2013 REsp 1.753.006-SP<\/strong>, julgado em 15\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Durante a vig\u00eancia do arrendamento mercantil, a sociedade empres\u00e1ria arrendadora \u00e9 propriet\u00e1ria dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (n\u00e3o circulante), nos termos do art. 3\u00ba da Lei n. 6.099\/1974 \u2013 REsp 1.747.824-SP<\/strong>, julgado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A receita decorrente da aliena\u00e7\u00e3o dos bens objeto de opera\u00e7\u00e3o de leasing na qual a institui\u00e7\u00e3o financeira figura como arrendadora \u00e9 exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e COFINS \u2013 REsp 1.747.824-SP<\/strong>, julgado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

–  As institui\u00e7\u00f5es financeiras descritas no art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991 podem deduzir da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS as receitas oriundas da aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente \u2013 REsp 1.747.824-SP<\/strong>, julgado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os per\u00edodos de f\u00e9rias, recesso, licen\u00e7as e afastamentos de juiz convocado para atuar como desembargador devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferen\u00e7a de vencimentos previsto no art. 124 da Lei Complementar n. 35\/1979 \u2013 REsp 1.902.244-CE<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 ileg\u00edtimo o ato de autoridade que condiciona a libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo retido por realizar transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa \u2013 AgInt no REsp 2.003.502-MG<\/strong>, julgado em 24\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O recebimento de pens\u00e3o por morte estatut\u00e1ria n\u00e3o afasta a qualidade de dependente da m\u00e3e vi\u00fava, na forma da reda\u00e7\u00e3o original do art. 50, \u00a7 3\u00ba, “b”, da Lei n. 6.880\/1980, para reconhecimento do direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar custeada por fundo de sa\u00fade militar \u2013 REsp 1.892.273-RJ<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>

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