{"id":29740,"date":"2022-12-25T08:58:42","date_gmt":"2022-12-25T11:58:42","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29740"},"modified":"2022-12-25T08:58:42","modified_gmt":"2022-12-25T11:58:42","slug":"informativo-1-077-do-stf-de-02-de-dezembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/12\/25\/informativo-1-077-do-stf-de-02-de-dezembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 1.077 do STF, de 02 de dezembro de 2022"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a ratifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios prevista na Lei 13.178\/2015, desde que observados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidos pela pr\u00f3pria norma e os previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 concernentes \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola, ao plano nacional de reforma agr\u00e1ria e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis que atendam a sua fun\u00e7\u00e3o social \u2013 ADI 5623\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A prerrogativa atribu\u00edda aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de situar-se no mesmo plano e imediatamente \u00e0 direita dos magistrados nas audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento (Lei Complementar 75\/1993, art. 18, I, \u201ca\u201d; e Lei 8.625\/1993, art. 41, XI) n\u00e3o fere os princ\u00edpios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (CF\/1988, art. 5\u00ba, I, LIV e LV) nem compromete a necess\u00e1ria paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusa\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 4768\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte (CF\/1988, art. 22, XI) e conferir tratamento diverso do previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (1) \u2014 lei estadual que pro\u00edbe a apreens\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o de motocicletas, motonetas e ciclomotores de at\u00e9 150 cilindradas, por autoridade de tr\u00e2nsito, em raz\u00e3o da falta de pagamento do IPVA \u2013 ADI 6997\/RN<\/strong>, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da representa\u00e7\u00e3o prevista no art. 30-A da Lei 9.504 \/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.034\/2009, n\u00e3o compromete os valores da isonomia entre os candidatos nem afronta o sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 lisura e \u00e0 legitimidade das elei\u00e7\u00f5es (CF\/1988, art. 14, \u00a7 9\u00ba) \u2013 ADI 4532\/DF<\/strong>, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2022.<\/p>

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