{"id":29731,"date":"2022-12-23T16:00:00","date_gmt":"2022-12-23T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29731"},"modified":"2022-12-23T15:02:39","modified_gmt":"2022-12-23T18:02:39","slug":"informativo-758-do-stj-de-28-de-novembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/12\/23\/informativo-758-do-stj-de-28-de-novembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 758 do STJ, de 28 de novembro de 2022."},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O tamanho da propriedade n\u00e3o descaracteriza, por si s\u00f3, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade rural \u2013 REsp 1.947.404-RS<\/strong>, julgado em 23\/11\/2022, Tema 1115.<\/p>\n\n\n\n

– Somente mediante lei estadual\/distrital espec\u00edfica poder\u00e1 ser atribu\u00edda ao alienante responsabilidade solid\u00e1ria pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA do ve\u00edculo alienado, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da venda do bem ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente \u2013 REsp 1.881.788-SP<\/strong>, julgado em 23\/11\/2022, Tema 1118.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o RDC 10\/2000 estabeleceu, em concreto, a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo da Taxa de Sa\u00fade Suplementar – especificamente na modalidade devida por plano de sa\u00fade (art. 20, I, da Lei n. 9.961\/2000) -, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN \u2013 REsp 1.872.241-PE, <\/strong>julgado em 23\/11\/2022, Tema 1123.<\/p>\n\n\n\n

– 1. O per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis<\/em> do acusado deve ser reconhecido como per\u00edodo a ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade e da medida de seguran\u00e7a, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do non bis in idem<\/em>. 2. O monitoramento eletr\u00f4nico associado, atribui\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indeclin\u00e1vel para a detra\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de submiss\u00e3o a essas medidas cautelares, n\u00e3o se justificando distin\u00e7\u00e3o de tratamento ao investigado ao qual n\u00e3o \u00e9 determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o r\u00e9u foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detra\u00e7\u00e3o da pena. Se no c\u00f4mputo total remanescer per\u00edodo menor que vinte e quatro horas, essa fra\u00e7\u00e3o de dia dever\u00e1 ser desprezada \u2013 REsp 1.977.135-SC, <\/strong>julgado em 23\/11\/2022, Tema 1155.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 descabida a reclama\u00e7\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a com fundamento em inobserv\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso especial em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas \u2013 IRDR \u2013 Rcl 43.019-SP<\/strong>, julgado em 28\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria. E, nos casos em que o Poder P\u00fablico concorre para o preju\u00edzo por omiss\u00e3o, a sua responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria (ou com ordem de prefer\u00eancia) \u2013 AREsp 1.756.656-SP<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos termos do art. 1.021, \u00a75\u00ba, do CPC, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar carta fian\u00e7a como dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa em que a institui\u00e7\u00e3o financeira figura como fiador e afian\u00e7ado \u2013 REsp 1.997.043-MT<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>

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