{"id":29564,"date":"2022-12-13T13:15:53","date_gmt":"2022-12-13T16:15:53","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29564"},"modified":"2022-12-13T13:15:53","modified_gmt":"2022-12-13T16:15:53","slug":"tj-nega-pedido-de-retorno-de-parceria-de-motorista-com-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/12\/13\/tj-nega-pedido-de-retorno-de-parceria-de-motorista-com-aplicativo\/","title":{"rendered":"TJ nega pedido de retorno de parceria de motorista com aplicativo"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

De forma un\u00e2nime, os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN negaram acolhimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel interposta por um motorista de aplicativo de mobilidade urbana contra senten\u00e7a que negou pedido de retorno de sua parceria firmada com a plataforma, bem como a condena\u00e7\u00e3o dela ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e lucros cessantes por entender ter sido ileg\u00edtima a rescis\u00e3o unilateral pela empresa.


No recurso interposto contra senten\u00e7a da 15\u00aa Vara C\u00edvel de Natal, que julgou improcedente o pedido e condenando o propositor da a\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o autor alegou \u00e9 v\u00edtima de pol\u00edtica interna da empresa de conten\u00e7\u00e3o de riscos jur\u00eddicos e, por essa raz\u00e3o que desarrazoadamente, resolveu rescindir sem qualquer raz\u00e3o o contrato de \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.


Ele argumentou que a plataforma de tecnologia utilizou como justificativa para tanto a taxa de cancelamento do motorista, vindo tamb\u00e9m a reclamar da pr\u00e1tica de preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do motorista como pretexto para sua exclus\u00e3o. Sustentou haver provas favor\u00e1veis ao seu direito n\u00e3o analisadas, como os registros de \u201cmilhares de viagens realizadas ao longo de 1 ano de trabalho para a plataforma tendo recebido por isso centenas de elogios ao trabalho executado.\u201d


O motorista contou ainda que teve preju\u00edzos financeiros \u201cenormes\u201d que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, bem como aos lucros cessantes. Por isso, pediu pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da senten\u00e7a, para que seja julgado procedente o pedido.



An\u00e1lise na C\u00e2mara<\/strong>



Ao analisar o caso, o desembargador Cl\u00e1udio Santos observou que o autor ajuizou a demanda visando o retorno de sua parceria firmada com o aplicativo, bem como a condena\u00e7\u00e3o desta ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e lucros cessantes por entender ter sido ileg\u00edtima a rescis\u00e3o unilateral pela empresa.


O relator esclareceu que cabe ao Poder Judici\u00e1rio analisar a exist\u00eancia de eventual distor\u00e7\u00e3o do ajuste firmado entre as partes, principalmente quanto \u00e0 rescis\u00e3o unilateral ocorrida. Neste sentido, lembrou a preval\u00eancia do princ\u00edpio da autonomia privada que envolve a rela\u00e7\u00e3o que o motorista busca restabelecer, a qual autoriza o encerramento do v\u00ednculo unilateralmente, n\u00e3o devendo a plataforma tecnol\u00f3gica, na sua vis\u00e3o, ser obrigada a reincluir\/reativar determinado motorista (parceiro) em sua plataforma, na medida em que tal contrata\u00e7\u00e3o teria natureza de ato discricion\u00e1rio.


Ele constatou nos autos que a empresa realizou a devida comunica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da conta e posterior desligamento do motorista parceiro ap\u00f3s o conhecimento do resultado de sua avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica feita pelos usu\u00e1rios, cujo perfil do autor n\u00e3o se adequava as condi\u00e7\u00f5es da empresa, n\u00e3o sendo tal atitude considerada abusiva ou ilegal da operadora de transporte.


Considerou tamb\u00e9m que foram apresentados no processo relatos de passageiros quanto ao comportamento inadequado do motorista, inclusive, com conota\u00e7\u00e3o de cunho sexual, etc, fato que n\u00e3o condiz com a pol\u00edtica de seguran\u00e7a e qualidade desenvolvidas pela empresa, n\u00e3o tendo o autor, no entendimento do relator, o cuidado de demonstrar seu direito.


O magistrado entendeu que o motivo ensejador da exclus\u00e3o do demandante da plataforma se mostrou razo\u00e1vel, \u201ctendo restado comprovado a notifica\u00e7\u00e3o para que o mesmo adequasse sua conduta aos interesses da empresa\u201d, anotou. E finalizou: \u201cNesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como imputar a responsabilidade da apelada em manter o apelante como motorista no seu sistema, bem como em reparar os eventuais preju\u00edzos alegados, ante a aus\u00eancia de conduta il\u00edcita\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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