{"id":29534,"date":"2022-12-11T13:04:00","date_gmt":"2022-12-11T16:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29534"},"modified":"2022-12-10T22:05:25","modified_gmt":"2022-12-11T01:05:25","slug":"oab-pode-impedir-inadimplentes-de-votar-nas-eleicoes-internas-diz-fachin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/12\/11\/oab-pode-impedir-inadimplentes-de-votar-nas-eleicoes-internas-diz-fachin\/","title":{"rendered":"OAB pode impedir inadimplentes de votar nas elei\u00e7\u00f5es internas, diz Fachin"},"content":{"rendered":"\n

O atraso no pagamento das anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o \u00e9 motivo para que a entidade suspenda a inscri\u00e7\u00e3o do advogado inadimplente e o impe\u00e7a de atuar profissionalmente. Por outro lado, isso pode ser usado para impedir seu direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/
Proibi\u00e7\u00e3o de voto de inadimplentes n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, segundo o ministro Fachin
Nelson Jr.\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 sugerida pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, relator de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia, do regulamento do estatuto e de atos normativos dos conselhos seccionais da OAB.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira (9\/12), no Plen\u00e1rio Virtual do STF, e tem final previsto para a pr\u00f3xima sexta (16\/12). O tema<\/a> foi alvo<\/a> de muitas a\u00e7\u00f5es<\/a> judiciais \u00e0s v\u00e9speras da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o<\/a> da entidade, em novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2020, o Supremo j\u00e1 havia declarado a inconstitucionalidade<\/a> dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que autorizavam a OAB a punir administrativamente o advogado inadimplente com a suspens\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o, impedindo-o de exercer a advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O caso ainda n\u00e3o transitou em julgado. A tese estabelecida pela corte diz que a suspens\u00e3o feita por conselho profissional por inadimpl\u00eancia de anuidades consiste em indevida san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Essa posi\u00e7\u00e3o foi reafirmada pelo ministro Fachin.<\/p>\n\n\n\n

Direito ao voto<\/strong>
Diferente \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do artigo 134, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e dos artigos 1\u00ba e 15, inciso I, do Provimento 146\/2011. Essas s\u00e3o as normas que exigem o adimplemento das anuidades para exercer direito ao voto nas elei\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o PROS, trata-se de requisito n\u00e3o previsto em lei e usado para constranger os advogados devedores, que deveriam ser cobrados pelos meios judiciais. Em manifesta\u00e7\u00e3o ao STF, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o concordaram<\/a> com a posi\u00e7\u00e3o do partido autor da ADI.<\/p>

<\/div>